2018/01/31

Locação Financeira vs. Despesas de Condomínio

Chloe Samantha Robinson esclarece, num artigo para o Vida Económica, sobre quem recai a obrigação de pagar as despesas de condomínio quando tenha sido celebrado um contrato de locação financeira relativamente a um bem imóvel.

Viver num prédio constituído em propriedade horizontal implica o pagamento de despesas associadas à conservação dos seus espaços comuns. Contudo, tem-se colocado a questão, tanto na vida quotidiana como nos tribunais portugueses, de saber sobre quem recai a obrigação de pagar as despesas de condomínio quando tenha sido celebrado um contrato de locação financeira relativamente a um bem imóvel.

Em primeiro lugar, convém esclarecer o que se entende por contrato de locação financeira. Ora, um contrato de locação financeira é, para efeitos da lei, “(…) o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.”. Isto significa que este tipo de contrato é caracterizado por: i) um financiamento; ii) uma relação de locação e iii) a opção de compra do locado, pelo locatário, mediante o pagamento do valor remanescente acordado no contrato ao locador (proprietário do bem).

Desta forma, o locatário compromete-se a pagar uma retribuição ao locador para poder usufruir, neste exemplo concreto, do imóvel durante um determinado período de tempo.

A divergência surge quanto à questão de saber a quem cabe a obrigação de suportar as despesas de condomínio quanto tenha sido celebrado um contrato de locação financeira.

Parte da jurisprudência entende que a obrigação de pagar as ditas despesas de condomínio recai sobre o locatário. Esta posição encontra o seu sustento no vasto conjunto de direitos e obrigações do locatário, que tem originado a caracterização do mesmo como sendo o proprietário económico da coisa locada. Isto é, entende-se que o locatário é quem frui do imóvel, beneficiando diretamente dele. Deste modo, caberá ao mesmo suportar as despesas que digam respeito ao seu uso.

Outra parte da jurisprudência entende que as despesas de condomínio são da responsabilidade do proprietário do imóvel, uma vez que é a este que cabe o exercício dos direitos inerentes ao bem, como por exemplo a sua venda.

No entanto, é de notar que a lei não impõe nenhuma limitação às partes quanto à estipulação das obrigações do locatário quanto a esta obrigação, ou seja, a lei confere às partes liberdade de estipulação quanto à obrigação de pagar as despesas de condomínio, pelo que o que ficar acordado no contrato prevalece sobre qualquer interpretação jurídica que se pudesse retirar da lei. Contudo, mesmo quando tenha sido estipulado entre as partes que as despesas de condomínio são obrigação do locatário, a jurisprudência encontra-se mais uma vez dividida quanto ao facto de saber se o locador é responsável pelo pagamento daquelas despesas caso o locatário falhe com o respetivo pagamento.

Atentas as divergências, teremos de aguardar que venha a ser proferido um acórdão que ponha termo a questão.

Chloe Samantha Robinson | Advogada Estagiária | chloe.robinson@pra.pt