2018/02/08

Tiago Fiuza e João Cardoso informam sobre as novas regras, relativamente ao processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás

Obrigatoriedade de comercialização de GPL engarrafado em postos de abastecimento de combustível e de troca de garrafas usadas, independentemente da marca, sem custo para o consumidor. Decreto-Lei n.º 5/2018 de 02 de Fevereiro (http://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2018/02/02/p/dre/pt/html)

Aproximadamente dois terços das famílias portuguesas utilizam GPL (gás de petróleo liquefeito) engarrafado.

Para combater o elevado preço do gás engarrafado, estabelece-se a obrigatoriedade de comercialização de gás engarrafado na generalidade dos postos de abastecimento de combustível, e a receção das garrafas usadas sem custo adicional para o consumidor (troca direta na aquisição de uma garrafa equivalente, independentemente da marca).

A obrigação de comercialização de gás engarrafado em postos de combustível pode ser dispensada em determinadas situações, a requerimento do interessado.

O diploma prevê ainda regras específicas aplicáveis ao processo de receção, devolução e troca de garrafas de gás utilizadas entre operadores económicos (proprietários de garrafas, comercializadores grossistas e comercializadores retalhistas [postos de combustível]).

Estas regras devem ser implementadas até ao próximo dia 03.08.2018 (com exceção das Regiões Autónomas, em que se aguarda a respetiva regulamentação específica).

Tiago Fiuza | Associado Sénior | tiago.fiuza@pra.pt

João Cardoso | Associado | joão.cardoso@pra.pt