2016/10/04

Acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento de trabalhadores objeto de processo de execução

Augusto Almeida Correia e Paula Magalhães dos Santos fazem uma breve análise da Deliberação N.º 923/2016 da CNPD.

Em 31 de Maio de 2016 a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pronunciou-se sobre a legitimidade detida pelos solicitadores e agentes de execução em aceder ao recibo de vencimento de trabalhadores e/ou a toda a informação nele contida, quando está em causa a penhora de vencimentos.

Tendo presente que o acesso, pelos solicitadores e agentes de execução à informação constante de recibos de vencimento constitui um tratamento de dados pessoais, a Deliberação tem os seguintes pontos fundamentais:

  1. O acesso pelos solicitadores e agentes de execução à informação constante de recibos de vencimento constitui um tratamento de dados pessoais, por ser uma operação sobre informação relativa a pessoas singulares identificadas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD);
  2. A comunicação dos dados aos solicitadores e agentes e execução implicará sempre um desvio de finalidade originária em relação àquela que motivou a recolha e conservação da informação pessoal, mais concretamente, a gestão da relação laboral e do cumprimento de obrigações da entidade empregadora;
  3. A eventual incompatibilidade entre a finalidade visada com a recolha de dados (instrução do processo de execução, tendo em vista a penhora de vencimento) e a finalidade originária; e,
  4. A adequabilidade e pertinência dos dados a que se pretende aceder para tratamentos posteriores.

A verdade é que, para a prossecução do processo executivo e consequentes diligências de penhora, maxime, penhora de vencimento, atendendo aos limites legais estabelecidos no art. 738.º do Código de Processo Civil (CPC), a informação constante do recibo de vencimento dos trabalhadores é adequada a essa finalidade, na medida em que permite o cálculo, por parte dos solicitadores e agentes de Execução, do valor a penhorar, não existindo aqui, aparentemente, qualquer tipo de incompatibilidade entre as duas finalidades em causa, a gestão da relação laboral e do cumprimento de obrigações da entidade empregadora e a da instrução do processo de execução.

Após a notificação, às entidades empregadores, nos termos do art. 779.º do CPC, para penhora de salários, vencimentos ou outras prestações periódicas auferidas pelos trabalhadores, aquelas tendem a comprovar documentalmente o valor líquido que o trabalhador aufere mensalmente, para que possa o Agente de Execução justificadamente proceder (ou não) à penhora do mesmo, salvaguardando, com isto, o direito que assiste aos Exequentes.

Com efeito, não existe nenhuma norma ou base legal que obrigue as entidades empregadoras a dar conhecimento de toda a informação constante do recibo de vencimento do trabalhador aos agentes de execução, com vista àquela finalidade, encontrando-se o mesmo limitado às consultas e dados previstos no art. 749.º do CPC.

Além disso existe ainda a necessidade de se aferir da proporcionalidade do acesso aos dados constantes no recibo de vencimento do executado cujo conhecimento não é indispensável para o cálculo do valor penhorável, sendo, aliás, informação relativa à vida privada do trabalhador (ex: quotização sindical, pagamentos de seguro e de pensão de alimentos, faltas ao serviço, etc..), e que nos termos dos artigos 35.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 7.º, n.º 1, da LPD, merece a proteção jurídica reforçada reservada aos dados sensíveis.

E, não obstante o facto de incidir sobre todas as entidades o dever de colaborar com o tribunal nesse sentido – dever geral que resulta do art. 417.º do CPC – a recusa é legítima se a obediência importar, designadamente, a intromissão na vida privada ou familiar, o que significa que, e este foi o entendimento sufragado pela CNPD, é reconhecida e admissível à entidade empregadora a possibilidade de recusar colaborar com o tribunal sempre que em causa esteja o acesso a informações de foro privado e familiar.

Assim, e ainda que se aceite que o Agente de Execução tem de verificar os limites da impenhorabilidade, tal não justifica o acesso ao recibo de vencimento do trabalhador (Executado).

Para tanto, os solicitadores e agentes de execução, apenas necessitam de informação relativa ao vencimento líquido e ilíquido do trabalhador, bem como a informação sobre penhoras já existentes, não sendo necessário, para a sua finalidade, conceder o acesso a toda a demais informação que possa vir espelhada num recibo de vencimento: como refere a Deliberação, se “… o que se pretende é a penhora do vencimento, então a informação bastante para tal é a relativa ao vencimento líquido e ilíquido do executado e penhora(s) que incidem sobre o mesmo” não sendo, por isso, necessário qualquer tipo de outro dado para a prossecução dessa finalidade.

A solução passará assim por uma declaração da entidade patronal com os dados necessários à finalidade da penhora de vencimentos, não constituindo a mesma qualquer recusa de colaboração com o tribunal.

Considerando que existem mecanismos legais ao dispor sempre que se verifiquem falsas declarações por parte da entidade empregadora e, por outro lado, o acesso ao recibo de vencimento dos trabalhadores constitui um impacto severo na vida privada dos Executados, não existindo base legal que reconheça legitimidade aos agentes de execução no acesso a mais informações, entendeu a CNPD que o acesso aos dados pessoais do recibo de vencimento não é adequado ou pertinente, sendo excessivo relativamente às finalidades para que esses mesmos dados são recolhidos e posteriormente tratados (art. 5.º, nº 1, al. c) da LPD).

Assim, conclui e deliberou a CNPD “não ser de autorizar as entidades empregadoras a facultar aos solicitadores e agentes de execução os dados pessoais constantes do recibo de vencimento dos seus trabalhadores que sejam partes em processo de natureza civil”.

Augusto Almeida Correia | Associado | augusto.correia@pra.pt

Paula Magalhães dos Santos | Associada | paula.santos@pra.pt