2015/10/01

Coeficiente Anual de Atualização de Renda

Já foi publicado o Aviso n.º 110784/2015, que determina o coeficiente anual para efeitos de atualização de renda, o qual se aplicará quer para o arrendamento urbano quer para o rural no próximo ano de 2016.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na sua redação atual, bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.

Nos termos do aviso e da legislação supra referida, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016.