2015/12/28

Alterações dos Limiares Comunitários

No passado dia 15 de Dezembro de 2015, foram publicados os Regulamentos (UE) 2015/2342 e 2015/2341, ambos da Comissão, que alteraram os limiares comunitários previstos nas Diretivas Comunitárias 2004/18/CE (relativa aos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços) e 2004/17/CE (relativa aos processos de adjudicação nos setores da água, energia, transportes e serviços postais).

Ora, tais alterações são ainda relevantes porque, apesar de tais Diretivas estarem, na presente data, revogadas pelas novas Diretivas n.º 2014/24/UE e 2014/25/UE, respetivamente, o certo é que aquelas se mantêm aplicáveis enquanto estas últimas não forem transpostas para o ordenamento jurídico português.

Nesse sentido, cumpre referir que os novos limiares comunitários relativos aos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços, são os seguintes:

- € 135.000,00 para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços;

- € 5.225.000,00 para os contratos de empreitadas de obras públicas.

Podendo os mesmos ser consultados aqui.

Paralelamente, conforme referido, foram também alterados os limiares comunitários relativos aos processos de adjudicação nos setores da água, energia, transportes e serviços postais, que podem ser consultados aqui.

Estes novos limiares são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2016 *1.

*1 No passado dia 24 de Novembro de 2015, foram publicados os Regulamentos 2015/2170 e 2015/2171, ambos da Comissão, que alteram os limites comunitários das novas Diretivas que ainda não foram transpostas para o nosso ordenamento jurídico, conforme links infra:

- http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R2170&from=PT

- http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32015R2171&from=PT

Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.