2016/05/17

Aprovadas as alterações à Procriação Medicamente Assistida

Joana Cadete Pires escreve artigo sobre alteração à Lei que regula a utilização das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida.

Na passada sexta feira, dia 13 de Maio, a Assembleia da Republica aprovou a alteração à Lei n.º 32/2008 de 26 de Junho que regula a utilização das Técnicas de Procriação Medicamente Assistida (doravante PMA).

Entre as várias alterações destaca-se o alargamento das Técnicas de PMA a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou orientação sexual.

Embora o artigo 4.º (Recurso à PMA) da referida Lei continue a dispor no sentido de se considerar que as Técnicas de PMA são um “método subsidiário e não alternativo de procriação”, a verdade é que a alteração agora aprovada veio consagrar a possibilidade de todas as mulheres, independentemente do diagnóstico de infertilidade, poderem aceder às referidas técnicas.

Por outro lado passam a poder aceder às técnicas de PMA os casais de mulheres, casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do seu estado civil e da orientação sexual.

Isto significa que as Técnicas de PMA deixam de estar ao alcance apenas das mulheres inférteis, casadas ou unidas de facto com um homem, com acontecia anteriormente, e passam a estar acessíveis a todas as mulheres em condições de igualdade.

Por resolver ficam as situações das crianças nascidas antes da aprovação da presente Lei e que foram geradas com recurso às técnicas de PMA no estrangeiro.

Não tendo sido criado nenhum regime transitório verifica-se que as mulheres solteiras que recorreram às referidas técnicas no estrangeiro continuam a ter de aguardar pelo desenrolar do processo oficioso da averiguação da paternidade. Por outro lado, os casais de mulheres casadas ou unidas de facto continuam a ter de dar uso ao regime da adoção do filho do cônjuge.

Também na sexta-feira foi aprovado o Projeto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que veio regular o acesso à gestação de substituição. Ou seja, veio regular as situações em que é possível uma mulher (a gestante) suportar uma gravidez por conta de outrem e entregar a criança após o parto.

Passa então a ser possível que em situações excecionais, como no caso de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez ou em situações clinicas que o justifiquem, uma mulher possa recorrer à gestação de substituição.

O contrato de gestação de substituição tem de ter natureza gratuita, ou seja, está proibido e punido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia à gestante, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transporte, desde que devidamente tituladas em documento próprio.

Outra das condições para o recurso à gestação de substituição é a de que a mesma decorra através da utilização de uma Técnica de PMA com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos beneficiários, ficando ainda vedada a possibilidade da gestante de substituição ser dadora de qualquer ovócito.

Embora aprovados na Assembleia da República, os referidos projetos terão de ser promulgados pelo Presidente da República para entrarem em vigor.