2016/06/24

As consequências do resultado do referendo no Reino Unido no âmbito da proteção de dados

João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias informam que, em matéria de Privacidade e Proteção de Dados, os resultados do referendo irão afetar significativamente o mercado.

Assim:

  1. A atual legislação que vigora no Reino Unido, que transpõe naquele ordenamento a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, continua em vigor.
  2. A reforma que está a decorrer no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, continua em vigor.
  3. Até à efetiva saída e acordo relativo à mesma, os tratamentos de dados pessoais continuam a estar em conformidade com a legislação comunitária e respetivas transposições nacionais, desde que sejam realizados em respeito pelas regras estabelecidas.
  4. Com a saída, deverão ser analisados os fundamentos que legitimam esses tratamentos, nomeadamente, no que respeita à transferência de dados pessoais para o Reino Unido.
  5. Face às regras estabelecidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta análise futura será já efetuada no âmbito do Regulamento que se encontra em vigor desde dia 25 de Maio e estará em força em 25 de Maio de 2018.