2016/11/08

As lojas históricas: Alteração do Regime de Arrendamento Urbano

Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre o Projeto Lei, em discussão na Assembleia da República, que define o regime de classificação e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, as denominadas “lojas históricas”.

Esta classificação criará uma identificação própria dos estabelecimentos aos quais for conferida, classificação esta que necessariamente terá que ser alcançada em colaboração com as autarquias locais.

Por um lado, a classificação de interesse histórico e cultural local será, segundo este diploma, da competência da Câmara Municipal. Já a definição dos critérios de tal classificação deverá ser objeto de Regulamento aprovado em sede de Assembleia Municipal.

Adivinha-se pois que para além dos critérios sugeridos no diploma, assentes na atividade desenvolvida pelo estabelecimento, do seu espólio, acervo, espaço comercial, inserção e papel na sociedade, nomeadamente no que concerne a valores de memória, antiguidade, originalidade, bem como outros aspetos como “traços que constituam elementos estruturantes da identidade e da memória coletiva local, regional ou nacional”, existirão tantos critérios quantos os que forem relevantes em termos de história de cada localidade, de cada cidade, de cada concelho.

Por outro lado, tal classificação assume relevância nos arrendamentos para fins não habitacionais que são objeto da tentativa, por parte do senhorio, de atualização extraordinária da renda e de transição para o regime do NRAU. Nestes casos, o arrendatário passará a ter mais um argumento para assegurar o regime transitório de proteção previsto no artigo 51.º do NRAU, invocando que no local arrendado existe um estabelecimento comercial aberto ao público ou uma entidade sem fins lucrativos classificado de interesse histórico ou cultural pelo município.

Além disso é, no mesmo Projeto de Lei, alargado o período do regime transitório passando de 5 para 10 anos.

Consequência de tal classificação é também a limitação que a mesma acarreta para o senhorio que pretender denunciar o contrato de arrendamento no âmbito do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Assim, a possibilidade da denúncia para remodelação ou restauro profundos deixarão de ser possíveis quando se trata de um locado classificado como de interesse histórico ou cultural local, o mesmo acontecendo no caso de denúncia para demolição.

Caso venha a ser aprovado este Projeto de Lei n.º 155/XIII, esta classificação dos estabelecimentos ficará ainda sujeita a parecer prévio da Direção-Geral do Património Cultural.

Márcia Passos | Associada | marcia.passos@pra.pt