2016/12/27

Atualização extraordinária da renda – e depois dos 5 anos?

Márcia Passos, num artigo para o Vida Económica, aborda a atualização extraordinária da renda e seus contratos de arrendamento.

Os contratos de arrendamento cujas rendas foram objeto de atualização extraordinária no final de 2012 entrarão naquele que pode vir a ser o último ano de vigência dos mesmos.

Assim, os arrendatários que após 27 de junho de 2012, foram notificados pelos senhorios no sentido da atualização extraordinária do valor da renda mensal e que invocaram circunstâncias inerentes ao RABC, tendo com isso evitado o aumento imediato da renda, podem ter a expetativa de que tal situação muito provavelmente se irá alterar durante o ano de 2017.

O senhorio que, por causa do RABC do arrendatário, não conseguiu aumentar o valor da renda no âmbito do referido processo, poderá, volvidos cinco anos, voltar a notificar o arrendatário atualizando o valor da renda para o limite correspondente a 1/15 do valor do locado. Neste caso, mesmo que o arrendatário tenha invocado um RABC inferior a cinco remunerações mínimas nacionais anuais, o valor da nova renda pode ir até ao indicado limite determinado nos termos do CIMI.

Caso isso aconteça e o arrendatário continue com dificuldades em suportar tal valor, poderá ter direito ao subsídio de renda, podendo apresentar o respetivo requerimento no Portal da Habitação.

O incumprimento no pagamento da nova renda que vier a ser fixada constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.

Márcia Passos | Associada | marcia.passos@pra.pt