2016/09/05

Comunicação de Investimentos Realizados no Brasil

Leila Grácio explica a comunicação de investimentos realizados no Brasil, sobre quem deve ou não prestar declaração e de que forma.

Quem está obrigado a prestar declaração ao Censo Quinquenal:

i) As pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes no seu capital social, em qualquer montante, na respetiva data-base;

ii) Os fundos de investimento com cotistas não residentes na respetiva data-base;

iii) As pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em 360 dias) concedidos por não residentes, igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos EUA), na respetiva data-base.

Também deverá declarar o Censo a empresa “inativa” que se enquadre nos critérios estabelecidos no artigo 2º da Circular nº 3.602, de 25 de Junho de 2012.

Estão dispensados de prestar a declaração:

i) As pessoas naturais;

ii) Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

iii) As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no país;

iv) As entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. Sublinhe-se que não existe nenhuma exceção à obrigatoriedade de prestar declaração ao Censo para empresas que estão registradas no sistema de Registro Declaratório Electrónico (RDE) do Banco Central do Brasil. [1]

A data de entrega da declaração ao Censo Quinquenal corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de Julho e as 18 horas do dia 15 de Agosto do ano subsequente.

O que deve ser declarado:

A declaração do Censo inclui todos os passivos registrados no RDE e, além disso, passivos externos que não são objeto de registo naquele sistema, independentemente do valor individual de cada um deles.

Note-se que, o limite de US$ 1.000.000,00 refere-se apenas aos passivos classificados como crédito comercial de curto prazo.

A acrescentar, a empresa deve declarar os passivos oriundos do “Capital Contaminado”, uma vez que são passivos legais, embora não tenham registo no Banco Central do Brasil.

Entende-se por “Capital Contaminado” o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.° 11.371, de 28 de Novembro de 2006.

Os juros incorporados ao principal de determinada modalidade de dívida pelo critério de competência devem ser considerados, para efeito de obrigatoriedade de declaração e para efeito de registo do passivo, como parte integrante do mesmo.

Somente o capital realizado por não residentes até 31/12/2015 deve ser declarado no Censo.

A receita operacional deve ser declarada como um elemento "bruto" e não "líquido".

Os cancelamentos e devoluções devem ser excluídos da receita operacional.

Uma empresa declarante que realize uma operação de comércio exterior com a intervenção de um banco não residente que financiou a operação deve cadastrar esse passivo, na modalidade de “Empréstimo” e, nesse caso, esse valor não é utilizado para avaliar a obrigatoriedade da declaração devido ao saldo devedor com não residentes de crédito comercial de curto prazo.

Já quando o financiamento é concedido diretamente entre exportador e importador, o passivo deve ser cadastrado como “Crédito Comercial” e, nesse caso, dever-se-á utilizar esse passivo para avaliar a obrigatoriedade da declaração devido ao saldo devedor com não residentes de crédito comercial de curto prazo.

Como deve ser declarado:

As ações custodiadas num programa de emissão de Depositary Receipts devem ser consideradas como detidas por não residentes.

Quando a empresa não puder observar o seu valor de mercado nem possuir modelos para estimá-lo, a empresa deve repetir o valor do seu património líquido no campo “valor de mercado”.

A prestação de serviço contratada por um não residente para ser prestado noutro país deve ser incluída nas informações prestadas no Censo.

Quando a empresa declarante lança títulos no mercado externo, o país que deve constar no cadastro do passivo é o mesmo em que ocorreu a listagem dos títulos lançados.

O valor a ser declarado no campo “Passivo em 31/12/2015” deve incluir o passivo circulante e o não circulante da empresa, não incluindo o valor do património líquido.

O adiantamento recebido de investidor não residente para futuro aumento de capital deve ser declarado por meio de contrato de câmbio liquidado.

Enquanto o mesmo não for integralizado no capital social da empresa, deverá ser declarado como um passivo externo na modalidade “Empréstimo”.

Os dividendos ou juros sobre capital próprio a pagar (JCP) devem ser declarados no campo “Lucro distribuído no exercício de 2015”, desde que a administração tenha aprovado a distribuição, independentemente de ter sido pago ou não.

Note-se que não devem ser incluídos dividendos ou JCP anteriores ao exercício de 2015.


[1] Quando o declarante é uma empresa holding, ou controla parte de um grupo de empresas no país, todas as empresas do grupo que atenderem ao disposto deverão prestar declaração individual ao Censo. A empresa holding pode coordenar a declaração do grupo, por forma a evitar a dupla contagem de passivos com não residentes. Porém, cada uma das empresas do grupo que estiver enquadrada deverá realizar o cadastro no Censo e enviar a sua declaração. Veja-se, a este propósito: quando o que está em causa são duas empresas irmãs que possuem um investidor comum, embora não tenham participação entre si, deverão as mesmas proceder à declaração uma com a outra.

Leila Grácio | Associada | Corporate | leila.gracio@pra.pt