2017/12/26

David Coelho no "Especial Contratação Pública" do Jornal Económico

David Coelho responde às questões sobre o impacto da nova legislação e se as alterações favorecem a celeridade e a concorrência.

Qual será o impacto da nova legislação (junto das empresas e das entidades públicas)?

A revisão do CCP contribui para a adoção de soluções mais sofisticadas e adaptadas às necessidades das entidades adjudicantes. No entanto, a sua utilização vai exigir uma maior preparação destas para explorarem plenamente o potencial dessas medidas. Terão, por outro lado, mais questões para resolver ou opções a tomar no planeamento da contratação, de que são um bom exemplo as relativas à consulta preliminar ao mercado, à avaliação custo-benefício, ao critério de adjudicação ou aos novos regimes da adjudicação por lotes, do preço anormalmente baixo ou da aquisição de obras, serviços ou bens inovadores. Por outro lado, ultrapassado esse cabo das tormentas, o CCP oferece soluções flexíveis que, corretamente utilizadas, terão um impacto positivo nas aquisições. Na perspetiva das empresas, as medidas vão no sentido de facilitar o acesso aos concursos, quer na vertente formal e burocrática, quer em sede de execução do contrato com a (re) introdução da possibilidade de serem feitos pagamentos aos subcontratados, por exemplo. Em sentido contrário, uma redução dos prazos mínimos de apresentação de propostas, a antecipação das listas de erros e omissões para o 1/3 daquele prazo e a redução para 3 dias úteis (!) do prazo de audiência prévia nos procedimentos de baixo valor.

As alterações favorecem a celeridade e a concorrência?

As alterações visam uma maior celeridade, em particular em matéria de redução generalizada de prazos ou de utilização de instrumentos eletrónicos expeditos, como sejam os catálogos eletrónicos e os sistemas de aquisição dinâmicos, que pretendem imprimir maior flexibilidade e celeridade nas aquisições, mas esse objetivo não se alcança por mera intervenção legislativa. Tudo depende de como as entidades adjudicantes se vão preparar para responder aos desafios que a revisão do CCP lhes vem colocar. Em matéria de concorrência é inegável que a intenção do legislador é de a melhorar. Destacaríamos, nesse âmbito, a obrigação de convidar pelo menos três empresas em procedimentos que até aqui podiam ter apenas um convidado (até € 75 000, nas aquisições de bens e serviços, e até € 150 000, nas de empreitadas) e a obrigação de dividir o contrato em lotes ou de fundamentar por que motivo essa não é uma boa opção.

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