2016/07/12

Declaração de inconstitucionalidade de norma transitória do NRAU evita despejo

Alexandra Cachucho, num artigo para o Vida Económica, esclarece sobre a inconstitucionalidade de norma extraída do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Foi publicado, no passado dia 14.06.2016, na II série do DR, o acórdão 277/2016, de 04.05.2016, que julgou inconstitucional a norma extraída dos artigos 30º, 31º e 32º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02, na redação dada pela Lei 31/2012, de 14.08, segundo a qual “os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção”.

O presente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) surge no seguimento das alterações introduzidas ao NRAU, pela referida Lei 31/2012, segundo a qual o senhorio, nos arrendamentos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e nos arrendamentos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 257/95, de 30.09, pode promover a alteração do tipo dos contratos e a atualização extraordinária das rendas. Contudo, embora se tenha dado maior acolhimento aos interesses do senhorio, o legislador cuidou em não desproteger os arrendatários mais idosos, deficientes ou economicamente mais débeis.

Nesta medida, à carta enviada pelo senhorio por via da qual este propõe o aumento da renda e a alteração do tipo do contrato, o arrendatário, para além de se pronunciar sobre o valor da renda e sobre o tipo do contrato propostos, pode invocar, tendo de comprovar, que o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a 5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais e/ou que tem idade igual ou superior a 65 anos, ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A invocação destas circunstâncias pessoais permite, por um lado, limitar o aumento da renda (visto que este será condicionado pelo o mencionado RABC) e/ou impedir a transição do contrato de arrendamento para o NRAU (levando a que os arrendamentos dos inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% se mantenham vitalício).

Contudo, o legislador determina que se o arrendatário, na sua carta de resposta, não invocar e/ou comprovar as mencionadas circunstâncias pessoais, fica impedido de beneficiar das mesmas.

Acontece, porém, que muitos arrendatários não invocaram os referidos regimes de exceção, ou invocaram os mesmos mas sem os comprovarem devidamente, por desconhecimento dos efetivos termos da lei. E isto porque, ao contrário do que agora acontece (devido à alteração introduzida pela Lei 79/2014, de 19.12), o legislador não impunha que o senhorio, na carta que desencadeia o procedimento, tivesse de advertir o arrendatário da possibilidade de invocar as mencionadas circunstâncias pessoais e de, invocando-as, ter de fazer prova sobre as mesmas, bem como das consequências de não as invocar e comprovar.

Ora, de acordo com o TC, é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, a norma segunda a qual os arrendatários que não enviem os documentos comprovativos do regime de exceção ficam automaticamente impedidos de beneficiar das ditas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção.

Note-se que este entendimento do TC, a manter-se, poderá evitar muitos outros despejos, quer pendentes, quer futuros.