2016/02/16

Deduções à coleta de IRS - Medidas transitórias

Marta Gaudêncio esclarece as medidas transitórias referentes às deduções à coleta de IRS.

A Lei da Reforma do IRS alterou de forma significativa os procedimentos relativos ao cálculo das deduções à coleta. Assim, a partir de 2015 o cálculo das deduções à coleta tornou-se mais automático, passando os valores a ser comunicados por entidades terceiras, através do sistema e–fatura e no âmbito do cumprimento de obrigações acessórias. Os contribuintes mantiveram, no entanto, o encargo de confirmar ou registar faturas e introduzir outros elementos relevantes, previamente ao início do prazo da entrega da declaração de rendimentos, sob pena de não lhes serem atribuídas as deduções à coleta a que legalmente têm direito.

Verificando-se que muitos contribuintes desconhecem ainda o procedimento a adotar, o Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de Fevereiro, veio conceder a possibilidade de os contribuintes declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. Esta possibilidade existe para as declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015 e os valores declarados pelos sujeitos passivos substituem aqueles que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei.

Por outro lado, esclarece-se ainda, relativamente a despesas de saúde e de formação e educação realizadas fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, que as mesmas podem ser comunicadas no Portal das Finanças.

Por fim, cumpre salientar que a faculdade de comunicação manual das faturas no portal das finanças não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montante declarados relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira.