2017/04/05

Dívida ao fisco impede a venda do imóvel?

Márcia Passos responde à pergunta, num artigo para o Vida Económica, se os devedores do fisco, quando veem a sua residência permanente ser objeto de penhora, se essa situação impede que o imóvel possa ser vendido.

A Lei n.º 13/2016 de 23 de maio que entrou em vigor imediatamente, veio iludir os devedores do fisco quando estes veem o seu imóvel – residência permanente – ser objeto de penhora pela Autoridade Tributária, criando a expectativa de que no processo executivo destinado à cobrança da divida a sua “casa não será vendida”.

Segundo a letra da lei (n.º 2 do artigo 244.º da Lei Geral Tributária), “não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim”.

Parecia assim, à primeira leitura, que bastaria ter uma divida à Autoridade Tributária (vulgo Finanças) para que a venda do imóvel (afeto, exclusivamente, a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado) não fosse possível.

Como se referiu ab initio, tratou-se e bem, na perspetiva que se defende, de uma ilusão que carece de esclarecimento.

Por um lado, a anunciada medida é aplicável nas situações em que o devedor tem apenas dividas à Autoridade Tributária e sendo, em sede de processo executivo, penhorado o imóvel, este não será vendido, a não ser que o executado assim o pretenda, podendo, pois requerer que o imóvel seja objeto de venda naquele processo.

Mas, por outro lado, a medida não tem aplicabilidade quando, para além das dividas fiscais, o executado tem outros débitos, nomeadamente débitos relacionados com o incumprimento dos contratos de mútuo celebrados com os Bancos, credores hipotecários, e sejam estas responsabilidades perante tais credores anteriores ou posteriores às dividas fiscais e à própria execução fiscal, desde que sejam nesta reclamadas.

Assim, se é certo que a medida legislativa tem a potencialidade de impedir que alguns devedores “percam a sua casa” por serem devedores a entidades públicas com créditos fiscais, é também seguro que a maioria destes devedores serão, em simultâneo, devedores a outros sujeitos, nomeadamente às instituições bancárias a que recorreram para “comprar a sua casa” e, se assim for, a potencialidade indicada é apenas aparente e não real.

A medida contempla apenas os devedores que têm dividas fiscais, mas já não aqueles cujos credores possam reclamar os seus créditos em sede de processo executivo, como é o caso dos credores hipotecários e estas são, como é sabido, a maioria das situações. Não diremos que são raros os devedores ao fisco. Mas diremos que são raros os devedores que apenas têm dividas ao fisco.

Finalmente importa referir que a medida não é aplicável a imóveis “cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis.” São assim abrangidos os imóveis cujo valor não ultrapasse € 574.323,00, existindo porém um regime próprio de prorrogação do prazo em que o imóvel pode ser vendido para aqueles cujo valor é superior.

Márcia Passos | Associada | marcia.passos@pra.pt