2017/03/21

Férias. Direitos e deveres para o merecido descanso

Anabela Aguilar Salvado fala, num artigo para o Dinheiro Vivo, sobre as férias dos trabalhadores, e quais os direitos e deveres que lhes assistem aquando da sua marcação.

Os empregadores têm até ao dia 15 de abril para afixar os mapas de férias. Se ainda não marcou o período de descanso, é uma boa altura para recordar os seus direitos e deveres. Todos sabem que o valor do subsídio de férias equivale a um mês de trabalho e o número de dias de férias estabelecido por lei é de 22 dias. Mas talvez nem todos saibam que o empregador pode convocar um trabalhador durante as férias num contexto de exigência "imperiosa do funcionamento da empresa", o que obriga à indemnização do prejuízo causado, ou que há, na lei, uma proibição expressa de exercer, durante as férias, qualquer outra atividade remunerada, salvo se for exercida regularmente ou se o empregador autorizar.

Comecemos pelo mais simples: quem decide a marcação das férias? Diz a lei que devem ser acordadas entre o trabalhador e o empregador. "Sem acordo, é a entidade empregadora que define o período de férias. Mas há regras", diz Anabela Aguilar Salvado, advogada da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, especialista em direito do trabalho. Além de estabelecer que devem ser gozados, no mínimo, dez dias úteis consecutivos, a lei prevê que sejam marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro. Esta imposição "não é aplicável às empresas que empregam menos de dez trabalhadores", esclarece Sofia Silva e Sousa, da Abreu Advogados, também da área do direito do trabalho. Além destas regras, há que ter em conta as particularidades previstas nos contratos coletivos de trabalho (CCT). "Há contratos na área do turismo, por exemplo, em que vigoram períodos diferentes. Tem que ver com a sazonalidade. Importa consultar o CCT do seu setor" , ressalva Anabela Salvado.

E se o trabalhador não quiser gozar férias? "Pode ser caricato, mas acontece", diz. Na verdade, o trabalhador não tem grande alternativa porque "a lei obriga ao gozo de férias". Nestas situações, cabe ao empregador marcá-las, atendendo às regras já mencionadas. Caso a empresa não cumpra, pode ser sancionada. E se sobrarem dias do ano anterior, "devem ser gozados até 30 de abril do ano seguinte". O tipo de contrato também tem influência. No caso dos contratos inferiores a seis meses, os trabalhadores têm direito a dois dias de férias por cada mês de trabalho (tal como os trabalhadores efetivos), mas são gozados imediatamente antes do fim do contrato. No caso dos trabalhadores a tempo parcial, a lei não prevê uma redução proporcional.

Há ainda especificidades em início de contrato e na cessação. "Há uma regra específica no ano da admissão: o trabalhador tem direito a dois dias até um máximo de 20. O gozo das férias pode ter lugar após seis meses. E o subsídio acompanha sempre o direito a férias, por isso recebe o correspondente" , explica Sofia Sousa. No caso da cessação do contrato, "o trabalhador tem direito à retribuição das férias e do respetivo subsídio que correspondam a dias não gozados".

Desde 2013 , o subsídio de férias pode ser pago em duodécimos: 50% do valor é pago antes do início das férias e os restantes 50% , em duodécimos, ao longo do ano. Os trabalhadores efetivos têm a possibilidade de recusar o pagamento em duodécimos e exigir o subsídio de uma só vez. Para os contratos a termo, deve haver acordo escrito sobre a forma de pagamento. Não havendo, o subsídio tem de ser pago antes das férias. Se esteve ou vai estar de baixa, atenção: a baixa pode influenciar o valor do subsídio e o número de dias de férias a que tem direito. Lembre-se sempre: em caso de dúvida, consulte o seu contrato e informe-se junto do seu empregador ou, no limite, da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Poderá consultar o artigo completo aqui.

Anabela Aguilar Salvado | Associada Sénior | anabela.salvado@pra.pt