2017/08/29

Alterações aos Códigos do Registo Predial e do Notariado

Cristina C. Serrazina e Inês Tomé Pinheiro escrevem sobre as alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado, que surgem da Lei n.89/2017, de 21 de agosto, que entrará em vigor em 19 de novembro de 2017.

A Lei n.º 89/2017, de 21 agosto, que entrará em vigor em 19 de novembro de 2017, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração do Código do Registo Predial e do Código do Notariado, entre outros diplomas legais.

Ora, no que se refere às alterações ao do Código do Registo Predial e do Código do Notariado temos a destacar o seguinte:

I. Alteração ao Código do Registo Predial

Do artigo 44.º do Código do Registo Predial constavam, até então, determinadas menções obrigatórias dos atos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, como a identidade dos sujeitos, o número da descrição dos prédios ou as menções necessárias à sua descrição, bem como o número, data de emissão e entidade emitente (ou código de acesso) das certidões de registo que sejam apresentadas.

Perante a nova redação, conferida pela Lei n.º 89/2017, de 21/08, o n.º 1 do referido artigo passa a exigir, para além dos requisitos já previstos, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia (alínea g).

Neste sentido, é aditado o n.º 5, nos termos do qual, e para cumprimento do disposto na supramencionada alínea g), se determina que se o pagamento ocorrer antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento:

  • A moeda utilizada, caso o pagamento seja em numerário.
  • O seu número e a entidade sacada, caso o pagamento seja efetuado por cheque.
  • No caso de o pagamento ser realizado mediante transferência de fundos, deve ainda constar do instrumento:
    • A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento;
    • Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.

II. Alteração ao Código do Notariado

Da mesma forma é alterado o artigo 47.º do Código do Notariado que, sob a epígrafe “menções especiais”, estabelecia apenas, até esta data, que o instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo devia conter, em especial, o nome completo do cônjuge e do respetivo regime matrimonial de bens, caso a pessoa fosse casada, e a advertência de que o registo devia ser requerido no prazo de três meses, se respeitasse a atos sujeitos a registo comercial obrigatório que não tivessem sido promovidos e dinamizados pelo notário no uso de competência atribuída por lei.

Sem alterar o teor das alíneas existentes, a nova Lei n.º 89/2017, de 21/08, vem acrescentar um n.º 5 a este artigo 47.º, reproduzindo as menções obrigatórias igualmente inseridas no artigo 44.º, n.º 1, al. g) e n.º 5 do Código do Registo Predial.

Assim, estipula agora este preceito que sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, o instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve conter a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado e, para tal, deve ser ainda consignado no instrumento:

  • A moeda utilizada, caso o pagamento seja em numerário.
  • O seu número e a entidade sacada, caso o pagamento seja efetuado por cheque.
  • No caso de o pagamento ser realizado mediante transferência de fundos, deve ainda constar do instrumento:
    • A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento;
    • Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.

Ainda neste Código é acrescentado um novo facto, aos já previstos no artigo 173.º, em que o notário deve recusar a prática do ato que lhe seja requisitado. Ora, daqui em diante constitui também fundamento para recusa o incumprimento das partes quanto às obrigações declarativas e de retificação para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O RCBE é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas. Este Registo Central do Beneficiário Efetivo é aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt
Inês Tomé Pinheiro | Advogada Estagiária | ines.tome@pra.pt