2016/08/30

Marcação de férias

Num período ainda de férias para muitos, Helena Braga Marques salienta as regras previstas no Código do Trabalho para a marcação das férias.

1. As férias devem ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação leve.

2. O gozo do período de férias pode, por acordo, ser interpolado, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação leve.

3. Não havendo acordo, é o empregador que marca as férias, só o podendo fazer nos seguintes períodos:

1 de maio e 31 de outubro (a não ser que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente);

na época de férias escolares do Natal (caso encerre total ou parcialmente). O incumprimento destas obrigações constitui uma contraordenação grave.

4. Na falta de acordo, o empregador que exerça atividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro, que é gozado de forma consecutiva.O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação grave.

5. Sempre que possível deve-se ratear os períodos mais pretendidos, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação leve.

6. Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa. O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação leve.

Apesar das férias serem marcadas de acordo com os trâmites legais e visarem a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural do trabalhador, tal não significa que não possam ser alteradas. E tal pode verificar-se quer por motivos relativos à empresa, quer por motivos relativos ao próprio trabalhador. Vejamos de que forma:

Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

- Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, sendo as mesmas gozadas durante o aviso prévio;

- Por exigências imperiosas do funcionamento da empresa pode alterar ou interromper o gozo de férias já iniciado pelo trabalhador, caso em que deve ser permitido o gozo consecutivo de metade do período de férias a que o trabalhador tem direito. Constitui uma contraordenação leve a violação destes requisitos, como considerar-se que o fundamento não se enquadra numa exigência imperiosa do funcionamento da empresa, e à não permissão de, em caso de interrupção das férias, o trabalhador gozar seguido metade do período a que o trabalhador tem direito

Advertimos que, relativamente ao requisito de “exigências imperiosas”, terão que ser invocadas razões concretas para se alterar o período de férias. É o caso, por exemplo, de uma encomenda que surge e não estava prevista. Se o fundamento invocado pelo empregador puder ser colmatado pela contratação a termo ou através de trabalho temporário, de outro trabalhador, a alteração das férias não deverá ter lugar.

Em qualquer caso (alteração ou interrupção das férias), o trabalhador tem direito à indemnização de todos os prejuízos sofridos (por exemplo, o trabalhador adquiriu bilhetes de transporte e pagou alojamento para o período de férias), sendo seu o ónus da prova das despesas efetuadas e do respetivo custo.

Informamos ainda que, o Código do Trabalho, no artigo 246.º, estipula que, caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.

Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

- Quando o trabalhador está temporariamente impedido por doença, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador;

- Quando o trabalhador está temporariamente impedido por outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, como por exemplo, ter sido notificado para ser testemunha num processo judicial, após a marcação das férias.

Após o termo do impedimento, o trabalhador goza os dias remanescentes, devendo esse período ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem estar limitado ao período entre 1 de maio e 31 de outubro.

Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respetivo subsídio. O incumprimento destas obrigações constitui uma contraordenação grave.

Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt