2017/09/19

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Anabela Aguilar Salvado e Lara Aquino falam sobre as medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

No dia 18 de agosto foi publicada a Lei 83/2017 que regula e estabelece medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente a Diretiva 2015/849/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e 2016/2258/EU, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 e que revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de junho.

Esta Lei altera, também, o Código Penal e o Código de Propriedade Industrial.

Entre as principais alterações destacam-se as seguintes:

Branqueamento de Capitais

A nova lei introduz uma nova aceção ao conceito de “branqueamento de capitais”, enquadrando (artigo 2.º, n.º 1, alínea j’ da Lei n.º 83/2017):

i. As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal;

ii. A aquisição, a detenção ou a utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza; e

iii. A participação num dos atos a que se referem as subalíneas anteriores, a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo.

Entidades sujeitas ao novo regime

Acrescem às entidades financeiras e não financeiras já previstas no diploma anterior, as entidades equiparadas a entidades obrigadas (artigo 5.º da Lei n.º 83/2017):

  1. as pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia;
  2. as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital;
  3. as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa e;
  4. as organizações sem fins lucrativos.

A Lei n.º 83/2017 é ainda aplicável parcialmente aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, que se encontrem abrangidos pelo Regulamento n.º 1 do artigo 2 do Regulamento (EU) 2015/847, segundo o artigo 6.º da presente Lei.

Por outo lado, o artigo 7.º prevê que os Conservadores e Oficiais de Registo passam a ser entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, encontrando-se sujeitos, no exercício das suas funções ao dever de comunicação, ao dever de colaboração e ao dever de não divulgação.

Deveres Gerais

A Lei n.º 83/2017 veio regular, de forma mais concreto e exaustiva, os deveres preventivos a que as entidades obrigadas se encontram sujeitas, nomeadamente ao determinar em concreto quais as políticas, procedimentos e medidas que devem ser adotadas pelas entidades obrigadas para cumprimento dos deveres já refletidos na lei revogada e que agora se mantêm: dever de controlo; dever de identificação e diligência; dever de comunicação; dever de abstenção; dever de recusa; dever de conservação; dever de exame; dever de colaboração; dever de não divulgação e dever de formação.

No que concerne ao dever de identificação e diligência, ao abrigo da presente Lei, as entidades obrigadas devem observar os respectivos procedimentos de identificação e diligência quando:

  1. Estabeleçam relações de negócio;
  2. Efetuem transações ocasionais:
    1. De montante igual ou superior a € 15.000,00 (quinze mil euros), independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ou
    2. Que constituam uma transferência de fundos de montante superior a €1.000,00 (mil euros);
  3. Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;
  4. Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Decorre, ainda, desta Lei a necessidade de um maior número de elementos para a identificação dos clientes e respetivos representantes bem como para identificação dos beneficiários efetivos.

Consideram-se beneficiários efetivos das entidades societárias, quando não sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, as seguintes pessoas:

Consulte o artigo completo aqui.

Anabela Aguilar Salvado | Associada Sénior | anabela.salvado@pra.pt
Lara Aquino | Advogada Estagiária | lara.aquino@pra.pt