2017/09/25

O direito à dispensa da prestação de serviço do trabalhador/ candidato durante a campanha eleitoral

Joana Cadete Pires esclarece sobre o direito dos candidatos a dispensa dos seus serviços durante a campanha eleitoral.

No próximo dia 01 de Outubro realizam-se as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.

Durante o período da campanha eleitoral (que se inicia no dia 19 de Setembro e termina no dia 29 de Setembro) o trabalhador/candidato efetivo e o trabalhador/candidato suplente, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respetivas funções (públicas ou privadas).

Esta ausência do local de trabalho do trabalhador/candidato encontra-se equiparada, para todos os efeitos, ao exercício de funções.

Significa isto, que o candidato/trabalhador não pode ver diminuídos quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente, retribuição, subsídio de alimentação ou majoração do período de férias.

O trabalhador/candidato deve comunicar, com a antecedência que lhe for possível à sua entidade empregadora, a intenção de gozar a dispensa de trabalho para efeitos de campanha eleitoral. Para o efeito, deverá juntar a certidão passada pelo Tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.

Porque todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida politica e o direito de acesso a cargos públicos, a entidade empregadora, não pode recusar o exercício destes direitos ao seu trabalhador/candidato.

Caso o trabalhador/candidato (ou não) se encontre nas mesas das Assembleias de Voto no dia das Eleições, o direito à dispensa da atividade profissional estende-se a esse dia e, também, ao dia seguinte.

Joana Cadete Pires | Associada | joana.pires@pra.pt