2017/10/25

O meu vizinho colocou cortinas de vidro na varanda e agora?

Ana Rita Rodrigues, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a crescente propagação da colocação dessas ditas novas marquises, sendo que, em alguns casos, tais trabalhos são executados sem qualquer comunicação ou solicitação ao condomínio.

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades… é o caso das denominadas cortinas de vidro, muito em voga pela sua estética, e que rapidamente vieram substituir as antigas marquises de alumínio.

Pois bem, tem-se assistido a uma crescente propagação da colocação dessas ditas novas marquises, sendo que em alguns casos, tais trabalhos são executados sem qualquer comunicação ou solicitação ao condomínio, entendendo os beneficiários dessas trabalhos que, sendo as cortinas de vidro colocadas na parte de dentro das varandas, não lhes assiste qualquer dever ou obrigação de comunicar ou solicitar autorização.

Parece-nos claro e inequívoco, que tal obra deverá ser realizada com o acordo prévio dos condóminos que representem pelo menos 2/3 do valor total do prédio, isto em Assembleia de condóminos que deverá ser realizada para o efeito ou em que da ordem de trabalhos conste precisamente um ponto autonomizado para esse fim.

Tal obra altera a linha arquitetónica e/ou estética do exterior do prédio, sendo por isso imperativo que tal autorização prévia seja obtida (artigo 1422º, nº 2 al. a) e nº 3 do Código Civil).

Além do mais, sem prejuízo do consentimento do condomínio para a realização de tal obra, é ainda essencial que o condómino/proprietário da fração, diligencie no sentido de obter as necessárias licenças camarárias que legalmente se impõem para a execução desta obra, sendo certo que em alguns municípios, é mesmo exigido na própria instrução do processo administrativo, a acta da assembleia de condomínio da qual resulte a autorização para a colocação da marquise.

O próprio Supremo Tribunal de Justiça, já perfilhou do entendimento de que, conceber a possibilidade de se poder sem mais edificar construção com seja uma marquise em vidro ou alumínio, sem o consentimento dos demais, é o mesmo que abrir o precedente para os demais condóminos fazerem a mesma coisa, fechando as varandas, passando depois, a estender a roupa à janela, a pôr as gaiolas nas paredes... e por aí fora, até ao nível zero do arranjo estético exterior ou da linha arquitetónica do conjunto - o que seria lesivo dos interesses morais e materiais de quem queira habitar (senhorio ou inquilino), num prédio de andares, com aspeto geral decente e atrativo, como fator até de valorização do conjunto patrimonial! (disponível in www.dgsi.pt).

O STJ acrescentou já, que o direito a habitação condigna tem proteção constitucional, como tem proteção constitucional o direito a um urbanismo ordenado, pelo que poderá haver casos (raros) em que se poderá equacionar, estar em causa, uma colisão de valores ou direitos constitucionais em conflito.

A menos que se possa equacionar estar em causa, o alargamento do espaço habitacional, a fim de fazer face a necessidades essenciais de habitação, e que ainda assim se poderá discutir, não haverá margem para que sequer tal possível ou eventual colisão exista!

Ana Rita Rodrigues | Associada Sénior | rita.rodrigues@pra.pt