2016/09/13

O PER e as decisões antagónicas dos tribunais

Paula Favita Velez, num artigo para a Advocatus, fala sobre as decisões antagónicas quanto à aplicação do PER a pessoas singulares.

Desde a entrada em vigor do Processo Especial de Revitalização (PER), tem, aquele, vindo a gerar aturada controvérsia, designadamente a nível jurisprudencial.

Fruto, quiçá, de uma infeliz positivação, volvidos quatro anos desde a entrada em vigor daquele instituto, continuam as Relações e o Supremo Tribunal de Justiça a tomar decisões antagónicas quanto à possibilidade de aplicação do PER a pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma atividade económica por conta própria, com todas as indesejáveis consequências que daí resultam, mormente no que respeita ao princípio constitucional da igualdade.

O foco da controvérsia situa-se no art. 17º-A do CIRE, de acordo com o qual:

1 - O processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

2 - O processo referido no número anterior pode ser utilizado por todo o devedor que, mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação.”.

Uma leitura singela daquele normativo denota a inexistência de qualquer restrição à aplicação do PER. Porém, os Tribunais favoráveis à não aplicação daquele instituto aos devedores, ante, indicados, efetuam uma interpretação restritiva da lei, no essencial, alicerçada à Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 39/XII, de 30/12/2011, que esteve na origem da sua criação. O argumentário utilizado prende-se com a alusão feita naquela à “manutenção do devedor no giro comercial” e à indicação da necessidade de criação de um tal instituto para “gizar soluções que sejam, em si mesmas, eficazes e eficientes no combate ao “desaparecimento” de agentes económicos”, criador de situações de desemprego. Estas referências são, para os partidários desta posição, motivo bastante para se restringir a aplicação do PER. Estes julgadores chamam, no entanto, também, à colação a existência da possibilidade de aqueles devedores recorrerem a um plano de pagamentos, sendo, por tal, supérflua a aplicação, àqueles, do PER. Exemplificativamente, veja-se, nesse sentido, o Acórdão do STJ, de 05/04/2016.

Por seu turno, os Tribunais que vêm admitindo a aplicação do PER àqueles devedores – posição que se acompanha por se entender ser a que mais se coaduna com a letra e o espírito da lei –, assinalam, em primeira linha, o facto de a lei não excecionar a aplicação do PER a devedores determinados. Ademais, apontam que, também as pessoas coletivas podem recorrer a um instituto equiparado ao plano de pagamentos, o plano de insolvência. Mais argumentam que, impossibilitando-se o acesso destes devedores ao PER, terão, estes, de aguardar pela efetiva verificação da situação de insolvência (com o estigma que tal acarreta) para recorrerem ao plano de pagamentos, sendo tal, evidentemente, indesejável. Os defensores desta posição acrescentam, ainda, por fim, que, o combate ao desaparecimento dos agentes económicos, referido na Exposição de Motivos, engloba, também, estes devedores, pois, uma diminuição da procura, por parte destes, condiciona, inevitavelmente, a atividade das empresas, levando a eventuais despedimentos, e, neste sentido, também estes são agentes económicos.

Neste sentido, e já após a prolação do citado Acórdão do STJ, decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, a 07/04/2016.

Paula Favita Velez | Associada | paula.velez@pra.pt