2017/01/27

O que muda no IMI com o Orçamento do Estado para 2017

Inês Tomé escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre as alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes do Orçamento do Estado para 2017.

O Orçamento do Estado para 2017 introduz, de entre outras medidas, uma alteração substancial no que se refere ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – o chamado Adicional ao IMI (AIMI).

Por seu turno, o OE 2017 procedeu à revogação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo.

O AIMI terá um impacto significativo do ponto de vista da tributação sobre o património, uma vez que prevê a aplicação de taxas adicionais ao IMI tanto às pessoas coletivas, como aos particulares e ainda às heranças indivisas cujo património exceda os €600.000,00. Vejamos:

O AIMI passa a focar-se no proprietário e recairá sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) de todos os imóveis de que um sujeito passivo seja proprietário, usufrutuário ou superficiário a 1 de janeiro da cada ano, que se situem no território português e se destinem a habitação e terrenos para construção. Ficam assim excluídos os imóveis cuja soma seja inferior a €600.000,00, bem como todos aqueles que tenham como afetação o comércio, serviços, indústria ou outros, nos termos do artigo 6.º do Código do IMI.

Caso o resultado da soma dos VPT dos prédios sobre o quais incide o AIMI se revele superior a €600.000,00, será aplicável às pessoas singulares e às heranças indivisas uma taxa de 0,7% sobre o valor que exceder essa quantia.

Contudo, se o resultado do VPT global for superior a €1.000.000.00, será ainda aplicada, apenas aos particulares, uma taxa marginal de 1% nesse montante excedente (ou seja, na diferença entre os €600.000,00 e o €1.000.000,00).

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto podem optar pela tributação conjunta do AIMI, caso em que deverá somar-se o VPT dos prédios da sua titularidade e duplicar o valor da dedução prevista para as pessoas singulares, ou seja, o montante de referência aqui a considerar não será o de €600.000,00, mas sim €1.200.000,00.

Às pessoas coletivas a taxa geral aplicável será de 0,4% tendo por referência a totalidade do VPT dos prédios destinados a habitação e terrenos para construção. No entanto, se afetos ao uso pessoal dos titulares do capital da entidade, dos membros dos seus órgãos sociais ou de administração, direção, gerência ou fiscalização, incluindo respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, o valor destes prédios ficará sujeito à taxa geral de 0,7% e à taxa marginal de 1% para a parcela do valor que, eventualmente, exceda €1.000.000,00.

Aos imóveis de entidades com sede em paraísos fiscais aplicar-se-á uma taxa de 7,5%.

Tal como o IMI, o Adicional será liquidado anualmente. Contudo, será em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o AIMI respeita. A liquidação será efetuada em junho do ano a que o imposto respeita e o pagamento em setembro desse ano.

Quanto ao IMI, ainda que se afigure a mais relevante, o OE 2017 não se basta com criação do Adicional.

Com efeito, os Municípios passam a poder fixar uma redução até 25% da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita este imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.

A respeito de isenções de IMI, e no que se refere a prédios de reduzido valor detidos por sujeitos passivos de baixos rendimentos, ficam excluídos da isenção os não residentes.

Verifica-se ainda a suspensão da liquidação de IMI, até 6 meses, nas situações de aquisição de prédios para habitação própria permanente de sujeitos passivos com rendimento coletável inferior a €153.300,00, no ano anterior, quando o VPT não seja superior a €125.000,00.