2017/03/01

O regresso da extensão do CCT da AECOPS às relações laborais no setor da Construção Civil

Rita Frade Pina esclarece que, à semelhança do ocorrido no início do ano passado, a partir de dia 1 de Março as empresas de construção civil, obras públicas e serviços relacionados voltam a estar sujeitas ao Contrato Coletivo entre a AECOPS e a FETESE e outros.

À semelhança do ocorrido no início do ano passado, a partir de dia 1 de Março de 2017 as empresas de construção civil, obras públicas e serviços relacionados com atividade de construção civil voltam a estar sujeitas ao Contrato Coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016 (cfr. com Portaria n.º 77/2017, publicada na I Série do DR, 24 de Fevereiro de 2017 – adiante designada por “PE n.º 77/2017”).

Efetivamente, e por força da publicação da PE n.º 77/2017, independentemente da filiação dos empregadores nas associações de empregadores outorgantes ou dos trabalhadores nas respetivas associações sindicais outorgantes, as relações de trabalho neste setor de atividade voltam a reger-se pelas cláusulas desta convenção que não sejam contrárias a normas legais imperativas, o que deixou de ocorrer por via da revogação da última convenção de Agosto de 2015 e alargada a todo o sector de atividade por via da portaria de extensão n.º 11/2016, de 29 de Janeiro.

De notar que, apesar do âmbito nacional desta convenção, este ano ficam excluídos da extensão os trabalhadores filiados nos sindicatos representados pela Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro – FEVICCOM que, após a publicação do projeto de portaria de extensão em 15 de Janeiro de 2017, deduziu oposição por considerar que definia a presente convenção condições de trabalho menos favoráveis para os trabalhadores do respetivo setor de atividade. Também ficam de fora as Regiões Autónomas, cuja competência para a extensão de convenções coletivas pertence aos respetivos Governos Regionais.

Considerando que desde a publicação da convenção em Agosto de 2016 e até à publicação da PE n.º 77/2017 se verificou um aumento da retribuição mínima garantida em Janeiro de 2017 para €557,00, existem retribuições nas tabelas salariais da convenção com valores inferiores à retribuição mínima mensal garantida. Assim, estas situações só são objeto de extensão quando sejam superiores à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador nos termos previstos no artigo 275.º do Código do Trabalho (praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada – redução de 20% - ou trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, desde que verificado determinado ratio de incapacidade – redução de 10%).

Apesar da PE n.º 77/2017 só entrar em vigor no dia 1 de Março de 2017, a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2017.

Rita Frade Pina | Associada | rita.pina@pra.pt