2016/02/16

OE: Imposto de selo penaliza suprimentos dos sócios

Pedro Sá analisa a Proposta de Lei que estipula os suprimentos de sócios com participações abaixo de 10% passam a pagar imposto.

A Proposta de Lei n.º 12/XIII, que o Governo entregou recentemente na Assembleia da República - e cujo objeto consiste no Orçamento do Estado para 2016 – vem alterar o leque das opções de financiamento ao dispor das empresas de forma muito relevante, especialmente ao nível da reorganização de grupos societários, ao eliminar a isenção do pagamento de Imposto do Selo que até agora vigorou para os empréstimos de médio/longo prazo dos sócios às sociedades em cujo capital participam.

Se até agora estavam isentos daquele imposto “os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade” (redação da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro), independentemente da percentagem de capital detida, agora apenas se isentarão – pressupondo que o Orçamento do Estado é aprovado tal como apresentado, ao menos no que concerne a esta alteração – os suprimentos “quando realizados por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste caso, a participação seja mantida durante aquele período”.

Significa isto que apenas haverá lugar à isenção quando (i) os empréstimos forem realizados por sócios detentores de uma percentagem do capital social da empresa em causa igual ou superior a 10%, (ii) desde que os mesmos revistam as características próprias dos suprimentos que são, para este efeito, imprescindíveis (duração de pelo menos um ano) e (iii) a titularidade daquela participação social não se altere durante um ano.

Assim sendo, haverá lugar ao pagamento do imposto – à taxa de 0,5% ou 0,6% sobre o valor do empréstimo, consoante este possua duração efetiva inferior, ou igual ou superior, a 5 anos – sempre que os suprimentos sejam efetuados por sócios que dispõem de menos de 10% do capital social e também naquelas situações em que o sócio detentor de uma percentagem de capital superior a essa ceda o respetivo crédito a outrem antes de decorrido o prazo de um ano a contar da aquisição da sua participação social.