2016/08/23

Os Transportes de Mercadorias e um Acórdão do Supremo

A convenção coletiva aplicável ao setor dos transportes rodoviários de mercadorias data de 1980. O setor está, portanto, constrito a uma convenção coletiva que regula – imperfeita e lacunosamente – diversos aspetos laborais, com portaria de extensão aplicável às empresas não outorgantes e aos trabalhadores não sindicalizados, tendo aqui a fonte jurisprudencial cimeiro papel conformador das várias questões interpretativas da convenção, apreciadas à cadência das alterações legislativas que se vão sucedendo em matéria laboral.

A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, impôs a redução da remuneração do trabalho suplementar, convencionalmente previsto, para os limites legalmente estabelecidos no Código do Trabalho, durante o período de vigência da referida Lei, de dois anos.

Dentre os créditos laborais devidos aos motoristas do transporte internacional, a cláusula n.º 74.ª, n.º 7 estipula o pagamento de um quantitativo diário correspondente a duas horas de trabalho suplementar, relativamente a todos os dias e meses do calendário, independentemente do trabalhador ter prestado, ou não, trabalho para além dos respetivos períodos normais de trabalho.

A génese desta cláusula, confirmada em vários Arestos dos tribunais superiores, configura uma retribuição especial da acrescida penosidade e esforço, inerentes ao exercício das funções de motorista, em que a prestação de trabalho suplementar é de difícil controlo, sendo próxima da isenção de horário de trabalho.

Não cuidaremos, aqui, dessa excentricidade lusa de retribuir o caráter penoso do exercício de uma determinada profissão, com os inerentes riscos e caraterísticas, escolhida pelo próprio cidadão, em exercício da respetiva Liberdade. A escolha livre da profissão é, pois, preterida a favor de normas de proteção do indivíduo das suas próprias opções. Nem, tão-pouco, aqui iludiremos a premissa da jurisprudência dominante, que considera o exercício da profissão de motorista como sendo de difícil controlo quando, por exigência comunitária, é uma das poucas profissões que está onerada pela obrigação de registo, individual e detalhado, dos tempos, de trabalho e não trabalho, em aparelho específico, o tacógrafo. Cumpre-se, invariavelmente, o que já Séneca alertara: “- A Lei e as sentenças são ficções necessárias”.

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 10/2016, de 13 de Maio, sindicou a interpretação da articulação legal entre a Lei n.º 23/2012 e a cláusula 74.ª, n.º 7 da Convenção: a referida redução podia, ou não, ser aplicada à remuneração da cláusula 74.ª, n.º 7?

Dentre as teses em confronto, vingou a tese de que a cláusula 74.ª, n.º 7 não visa a retribuição de qualquer trabalho suplementar eventualmente prestado pelo trabalhador. A referida norma apenas referencia o trabalho suplementar enquanto critério de cálculo para o apuramento do valor devido.

Em consequência, entendeu o Supremo Tribunal de Justiça que a referida cláusula era insuscetível de redução.

As empresas transportadoras que efetuaram a redução do montante da sobredita cláusula terão, portanto, de reembolsar os respetivos trabalhadores da diferença em dívida.

Ora, o trabalho suplementar, prestado em dias de descanso e feriado, convencionalmente, é remunerado com um acréscimo de 200%. Conclui-se que a atividade comercial empresarial do transportador comporta um altíssimo risco de malogro financeiro de curto-prazo, atentos os custos do fator trabalho.

Não fosse a diminuição do custo do petróleo para valores mínimos dos últimos dez anos e a decisão do Supremo Tribunal de Justiça precipitaria uma convulsão silenciosa no setor, colocando em causa a viabilidade de centenas de empresas do transporte rodoviário de mercadorias. Essas valorosas, quais soldados rasos de infantaria, sempre prontas a tombar ao troar de quaisquer Acórdãos…

Helena Braga Marques | Sócia | Laboral | helena.bragamarques@pra.pt

António Mota Carvalho | Associado | Laboral | antonio.mota@pra.pt