2015/12/14

Pais são esquecidos na nova legislação

Helena Braga Marques publica artigo sobre os direitos dos pais aquando do nascimento dos seus filhos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 133/2015, de 7 de Setembro, o legislador reputou por conveniente impedir as Entidades Empregadoras - que tenham sido condenadas no despedimento ilícito de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes - de se candidatarem a subsídios ou subvenções públicos. Sancionando a atuação ilícita dos empregadores, pretendeu o legislador evitar a precaridade e desproteção económicas da mulher.
E o pai?

Poderá aceder ao artigo completo aqui.