2016/12/27

Perspetivas de reforma

Almeida Correia e Ana Paula Relvas comentam os 50 anos do Código Civil, num artigo para a Advocatus, sobre se este Código ainda se mantém inovador ou carece de atualização.

Os autores consideram que a transformação da sociedade, resultante de mudanças na economia e da revolução da ciência e da técnica, e ainda razões políticas, filosóficas e sociais, justificam que se repense o atual Código Civil português.

Por influência da dogmática jurídica alemã, o Código Civil português de 1966, que sucedeu ao vulgarmente designado de Código de Seabra, de cunho individualista, adotou uma sistematização semelhante ao do BGB.

Uma das alterações mais significativas do novo Código Civil resultou do DL n.º 496/77, de 25 de Novembro, visando ajustar o Código Civil à Constituição aprovada em 02 de Abril de 1976.

O Código Civil constitui o repositório das normas fundamentais reguladoras das relações jurídico-privadas, pessoais e patrimoniais, da vida das pessoas desde o nascimento - e mesmo antes dele - até à morte, e até depois desta.

Decorridos 50 anos, a transformação da sociedade, resultante de mudanças na economia e da revolução da ciência e da técnica, e ainda razões políticas, filosóficas e sociais, justificam que se repense o atual Código Civil português.

Neste contexto, acentua-se a necessidade de repensar vários institutos e regimes jurídicos do Código Civil de 1966, designadamente:

- no Direito Internacional Privado (DIP), a especialização de certos institutos, em particular no domínio das obrigações; a coexistência do sistema nacional de DIP com as competências das instâncias internacionais ou supranacionais (Comunidade Europeia) para uma aplicação uniforme;

- na Teoria Geral, a personalidade e sua atual e nova dimensão, como a personalidade jurídica do nascituro e sua proteção face a realidades como a manipulação da vida (experimentação com embriões, procriação medicamente assistida);

- as incapacidades e seu suprimento, perante os avanços tecnológicos que permitem maior independência das pessoas com deficiência ao nível sensorial e retiram justificação a restrições ao exercício de direitos através da interdição, exigindo uma proteção que se adeque às concretas inaptidões de cada pessoa;

- a capacidade para consentir como instituto autónomo, a problemática do consentimento informado na relação médico-paciente;

- no instituto da representação, a codificação das regras extravagantes, complementação do regime com os elementos do mandato, aperfeiçoamento da representação orgânica, tutela de terceiros;

- nas Obrigações, perante novas realidades contratuais (p.e. utilização de espaços em centros de escritório, com uma multiplicidade de serviços associados, utilização de parques ou plataformas logísticos), e nas garantias (garantias especiais sobre universalidades e garantias especiais atípicas);

- na responsabilidade civil, face aos riscos e perigos decorrentes das novas tecnologias, como a utilização de robots, de veículos não tripulados (drones e outros), que podem causar danos por violação de direitos de propriedade, da privacidade, da segurança, etc.;

- a responsabilidade médica com base no chamado “wrongful birth”, o direito a não nascer;

- nas Coisas, a tipicidade e, em especial, as novas dimensões da propriedade e da sua aquisição, bem como figuras próximas;

- o estatuto jurídico dos animais, para os diferenciar das coisas;

- na Família, as responsabilidades parentais e a proteção dos menores face à prestação de serviços por estes e aos riscos das novas tecnologias de informação e comunicação (internet e redes sociais); e

- no direito patrimonial da família, questões como a imutabilidade do regime de bens dos cônjuges, a atualização das compensações pelos pagamento de dívidas do casal, a responsabilidade pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício da atividade comercial, a alteração do quadro legal do tratamento dos frutos gerados no exercício da atividade comercial, equacionando considerá-los bens próprios, afetando-os pelo menos em primeira linha ao pagamento das dívidas resultantes no exercício do comércio.

Almeida Correia | Sócio | almeida.correia@pra.pt

Ana Paula Relvas | Associada | ana.relvas@pra.pt