2017/02/23

Procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS

Marta Gaudêncio e Marta de Assis Rodrigues informam sobre os procedimentos a adotar relativamente às despesas de alimentação em refeitório escolar, de 2016, para que sejam dedutíveis à coleta do IRS.

Entrou em vigor, hoje, a Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro, que estabelece os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS.

Na sequência das alterações ao Código do IRS introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2017, passaram a ser aceites como despesas de educação as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira respeitem a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares, alteração esta que se aplica igualmente às despesas de 2016.

Assim, os sujeitos passivos que pretendam deduzir à coleta do IRS as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, respeitantes ao ano de 2016 devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

No anexo H deverão também incluir os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares, sem prejuízo de, na entrega via Portal das Finanças, ser facultado o pré-preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares.

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt
Marta de Assis Rodrigues | Associada | marta.rodrigues@pra.pt