2016/11/03

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Marta Gaudêncio esclarece o recém publicado Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro, que aprovou o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado. O diploma entra em vigor amanhã, dia 4 de Novembro.

Este regime foi aprovado para cumprimento dos objetivos governamentais de redução do elevado nível de endividamento, com vista ao relançamento da economia, à retoma do investimento e à criação de emprego, e tem como objetivo apoiar as famílias e criar condições para a viabilização económica das empresas que se encontrem em situação de incumprimento.

O PERES distingue-se de forma expressiva de outros regimes que têm vindo a ser adotados nos últimos anos, porquanto (i) não se exige o pagamento integral imediato das dívidas, (ii) está pensado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação, ainda que não disponham de capacidade económica para solver de uma só vez as dívidas que lhes respeitam e (iii) dirige-se apenas às dívidas que já sejam conhecidas pela AT e pela Segurança Social.

São abrangidas pelo PERES as dívidas fiscais e à Segurança Social cujo facto tributário se tenha verificado até 31 de dezembro de 2015, desde que o respetivo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de maio de 2016. São excluídas do âmbito de aplicação do regime as contribuições extraordinárias (designadamente, sobre o sector energético, o sector bancário e o sector farmacêutico), bem como as dívidas relativamente a impostos não liquidados à data da entrada em vigor do diploma.

Como aderir?

A adesão dos contribuintes é realizada por via eletrónica – no Portal da AT ou na Segurança Social Direta, até ao dia 20 de Dezembro de 2016.

No momento da adesão, os contribuintes têm de optar entre o pagamento integral ou prestacional, sendo que:

a) Nas dívidas de natureza fiscal, a opção é exercida separadamente em relação a cada uma das dívidas;

b) Nas dívidas à Segurança Social, a opção é exercida em relação à totalidade da dívida.

c) A adesão apenas produz efeitos se forem realizados os pagamentos nos termos descritos infra.

Deverá ter-se em conta que:

  • As dívidas em execução fiscal em relação às quais seja exercida a opção pelo pagamento em prestações são cumuladas num mesmo plano prestacional;
  • A opção pelo pagamento integral ou em prestações pode ser exercida em relação a dívidas já liquidadas mas que ainda não se encontrem em execução fiscal (neste caso, é instaurado o processo executivo respetivo e cumuladas com as restantes dívidas num mesmo plano prestacional, quando aplicável);
  • Quanto às dívidas que estejam a ser pagas em prestações ao abrigo de outro regime, o contribuinte poderá optar pela sua inclusão no PERES.

Pagamento integral – regime aplicável

O pagamento integral das dívidas fiscais, por iniciativa do contribuinte, até 20 de Dezembro de 2016, determina a dispensa de juros de mora, dos juros compensatórios e, ainda, das custas do processo de execução fiscal.

Caso o pagamento inclua a totalidade das dívidas fiscais do contribuinte, o regime determina ainda a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos, nos seguintes termos:

a) Redução da coima para 10% do mínimo legal (não podendo resultar um valor a pagar inferior a €10);

b) Redução da coima para 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal (não podendo resultar um valor a pagar inferior a €10);

c) Dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas pagas nos termos supra.

Pagamento em prestações

A opção pelo regime de pagamento prestacional permite aos contribuintes pagarem as suas dívidas até 150 prestações iguais, mensais e sucessivas, sem necessidade de prestação de quaisquer garantias adicionais (as garantias já prestadas mantêm-se).

Mas a efetiva adesão ao regime implica o pagamento de, pelo menos, 8% do valor total das dívidas pagas em prestações (até 20 de dezembro de 2016, para as dívidas fiscais e até 30 de dezembro de 2016, para dívidas à Segurança Social), sendo que cada prestação não poderá ser inferior a €102, para as pessoas singulares, e €204 para as pessoas coletivas. A opção pelo pagamento prestacional não prevê a redução das coimas devidas. Já quanto aos juros, quer compensatórios quer de mora, e às custas dos processos de execução fiscal, a opção pelo pagamento prestacional permite as seguintes reduções:

a) 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;

b) 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;

c) 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

Após a realização do pagamento inicial, as prestações subsequentes vencem-se mensalmente a partir de Janeiro de 2017, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito.

O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas pelo pagamento em prestações suspende-se, nos termos gerais.

Garantias e Incumprimento

Os regimes acima descritos não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais. O cumprimento do plano prestacional permite que se considere que os contribuintes têm a sua situação regularizada.

No entanto, as garantias já constituídas à data da adesão a este regime, mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas, anualmente, pelo dobro do montante efetivamente pago em prestações, salvo quando se verifique a contração de novas dívidas fiscais ou contributivas cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação/impugnação estejam a decorrer.

Estando em dívida três prestações vencidas, as dívidas abrangidas por planos prestacionais ao abrigo deste regime serão integralmente exigíveis. Nesse caso, os montantes exigíveis são determinados de acordo com o valor a que o devedor estaria obrigado se não tivesse aderido a este regime, com os acréscimos legais, imputando-se a título de pagamentos por conta, as quantias que tiverem sido pagas a título de prestações.

Em conclusão, e não obstante tratar-se de um regime menos abrangente do que os que vigoraram até à presente data, na medida em que não permite a regularização de dívidas desconhecidas da Autoridade Tributária e da Segurança Social, nem prevê qualquer amnistia para as infrações tributárias (apenas a redução de coimas), o PERES constitui uma oportunidade interessante de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social – em particular nos casos em que seja possível o pagamento integral. O facto de permitir o pagamento num número alargado de prestações tem também vantagens, especialmente nos casos em que a natureza das dívidas (nomeadamente IVA) impede normalmente o estabelecimento de planos mais longos. Será essencial, naturalmente, analisar a situação de cada contribuinte e verificar qual a solução mais adequada, de uma perspetiva financeira.

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt