2016/10/07

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - PERES

Marta Guadêncio e Bruno Santos esclarecem sobre o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) aprovado no passado dia 6 de Outubro de 2016.

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 6 de Outubro de 2016, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que visa permitir a regularização extraordinária de dívidas fiscais e contributivas vencidas de acordo com os prazos normais de pagamento.De acordo com o programa aprovado pelo Conselho de Ministros, a regularização extraordinária aplica-se a:

  1. dívidas à Segurança Social cujo prazo normal de pagamento foi até 31 de dezembro de 2015; e
  2. dívidas fiscais com prazo normal de pagamento até 31 de maio de 2016.

O PERES permitirá aos contribuintes (pessoas singulares e coletivas) pagar as suas dívidas de uma das seguintes formas: (i) de uma vez, até final do ano, com dispensa do pagamento de juros ou (ii) num máximo de 150 prestações (ao longo de 11 anos), com juros e sem exigência de garantia.

Através do PERES, o Governo pretende criar condições para a viabilização económica das pessoas coletivas que tenham dívidas ao Estado e, ainda, apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face às dívidas entretanto acumuladas.

Segundo o diploma aprovado em Conselho de Ministros e anunciado pelo Governo, os sujeitos passivos em situação de incumprimento e que pretendam aderir a qualquer uma das modalidades previstas pelo PERES, deverão até ao final de 2016 manifestar a sua intenção de aderir à regularização extraordinária de dívidas de créditos públicos junto da Autoridade Tributária (quanto a dívidas fiscais) ou do Instituto da Segurança Social, IP (quanto a dívidas contributivas).

O PERES visa promover a regularização da situação fiscal e contributiva dos sujeitos passivos que apresentem disponibilidade financeira para o efeito oferecendo, em contrapartida, um perdão de juros que, em muitos dos casos, representa um encaixe financeiro essencial para o reforço da viabilidade e sustentabilidade financeiras de muitos contribuintes. Por sua vez, a possibilidade de adesão a um plano prestacional está orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação mas, por não disporem de capacidade financeira imediata, não lhes é possível solver aquelas numa única prestação.

Aguarda-se a publicação do diploma, que conterá informação essencial para que os contribuintes possam aderir a este Programa Especial.

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt

Bruno Santos | Advogado Estagiário | bruno.santos@pra.pt