2016/08/05

Recomendações para o Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros com Motorista

Joana Paiva informa sobre o conjunto de Recomendações para o Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros com Motorista apresentado pela Autoridade da Concorrência (AdC).

No dia 20 de julho de 2016 a Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou um conjunto de Recomendações para o Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros com Motorista publicando um relatório preliminar sobre concorrência e regulação no âmbito deste sector, estando o referido relatório em fase de consulta pública que decorrerá até ao dia 9 de setembro.

O relatório preliminar sobre concorrência e regulação no transporte de passageiros em veículos ligeiros visa, assim, promover a concorrência neste sector, incentivando uma revisão de intervenção regulatória, mais especificamente nos serviços de táxi, consequência do surgimento de novas plataformas de soluções de mobilidade como a Uber ou a Cabify.

A AdC realça obstáculos como, restrições quantitativas à entrada no mercado e a imposição de preços por convenção, num contexto de co-regulação, o que vem restringir o acesso e o incentivo de novos operadores entrarem no mercado e, assim, concorrerem no binómio qualidade/preço. Além destes, foram ainda identificados por esta entidade diversas medidas discriminatórias à concorrência no mercado, nomeadamente a imposição de procedimentos e a forma especial na contratação de serviços, o regime de inspeção dos veículos e o regime de habilitação de motoristas.

Deste modo, a AdC ao defender uma revisão do enquadramento regulamentar nos serviços de táxi em Portugal, pretende concretizar condições de oportunidades equitativas a todos os prestadores de serviços de transporte de passageiros assegurando os benefícios da interação concorrencial.

O relatório preliminar enuncia, assim, um conjunto de princípios a serem observados na revisão regulamentar e, ainda, um leque de recomendações a serem apresentadas ao Governo destinadas a suprir as restrições, desde já mencionadas, contribuindo para uma maior concorrência no transporte de passageiros em veículos ligeiros com motorista., entre as quais se destacam:

- Ponderação da eliminação da contingentação da atividade de prestação de serviços de táxi e respetivas restrições territoriais, ponderando instrumentos de regulação alternativos mais eficientes e menos restritivos da concorrência, tais como a redução da poluição e do congestionamento urbano ou a proteção e segurança do consumidor;

- Evolução no sentido da liberalização dos preços flexibilizando as disposições regulatórias ao nível de preços dos serviços de táxi e veículos isentos de distintivo (Letra A);

- Limitação da regulação da qualidade ao nível que se mostre necessário a fim de resolver as falhas de mercado e salvaguardar os objetivos de política pública considerados relevantes para o legislador.

- Verificação de que o regime de habilitação de motoristas assegura uma igualdade de oportunidades entre os diferentes prestadores, salvaguardadas as especificidades do tipo de prestação de serviço em causa.

Joana Paiva | Advogada Estagiária | joana.paiva@pra.pt