2016/04/07

Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de direito privado

Helena Braga Marques escreve sobre a Medida Excecional de Apoio ao Emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que reduz a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais.

Foi criada uma Medida Excecional de Apoio ao Emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que reduz a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais.

Esta redução aplica-se às contribuições das remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo os valores dos subsídios de férias e de Natal.

A quem se aplica:
- Entidades Empregadoras de direito privado, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, que, cumulativamente, reúnam as condições estabelecidas.
- Entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem Pessoas Coletivas sem fins lucrativos (Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações, Fundações, Cooperativas, Associações de Empregadores, Sindicatos e respetivas uniões, Federações e Confederações, Ordens Profissionais, Partidos Políticos, Casas do Povo, Caixas de Crédito Agrícola Mutuo, Condomínios de Prédios Urbanos) ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, (agricultura e pescas).

Beneficiam desta medida as entidades empregadoras que cumulativamente:
- Tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social (Não existam dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores devidos como contribuinte).
- Cujos trabalhadores estejam vinculados por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
- Cujos trabalhadores, à data de 31 de dezembro de 2015, tenham auferido uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, inclusive, ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial (a aferição da condição é feita pela Declaração de Remunerações de dezembro).

No caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.

Como usufruir:
A entidade empregadora ou o seu representante legal, devem entregar a Declaração de Remunerações, de forma autonomizada, com a taxa reduzida em 0,75 pontos percentuais, apenas dos trabalhadores abrangidos por esta medida excecional. A nova taxa será, assim, de 34%, sendo 23% relativa à entidade empregadora e 11% do trabalhador.
Exemplo:
Uma Entidade Empregadora entregava em dezembro de 2015 uma taxa contributiva de 34,75% (23,75% a seu cargo e 11% a cargo do trabalhador).
Com a redução de 0,75 pontos percentuais, passa a entregar com a taxa contributiva 34,00% (23%+11%).