2016/07/26

Regime fiscal dos residentes não habituais

Nos últimos anos, tem sido levado a cabo um trabalho de modernização e simplificação administrativa, tendente a tornar Portugal num país mais atrativo ao investimento. É sabido que o nosso País tem condições excecionais quer para acolher negócios, quer para famílias que aqui se pretendam fixar. Com efeito, do clima à gastronomia, da segurança à facilidade de acessos, passando ainda pela elevada competência e domínio das línguas estrangeiras, bem como pelo sistema fiscal competitivo, Portugal é cada vez mais visto como um destino a considerar.

Para quem estiver a equacionar reformar-se ou desenvolver a sua atividade profissional num país com estas características, Portugal é um país a ter em consideração. Com efeito, a fim de atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro, foi criado o regime do residente não habitual.

Este regime, que se aplica quer a cidadãos Portugueses, quer a estrangeiros, pode ser aplicado a quem se torne e seja considerado residente fiscal em Portugal, desde que não tenha aqui residido em qualquer dos últimos cinco anos. O estatuto aplica-se durante 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da inscrição como residente em território português, e este período de 10 anos não é prorrogável.

O regime dos residentes não habituais apresenta diversas vantagens, dependendo da situação particular. Assim:

- Os rendimentos obtidos em Portugal, de atividades de elevado valor acrescentado (entre outros, engenheiros, artistas plásticos, atores e músicos, auditores, médicos, psicólogos e programadores e consultores informáticos) são tributados à taxa de 20%;

- Os rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro beneficiam de isenção de IRS;

- Outros rendimentos (como capitais e prediais) podem beneficiar de isenção de IRS.

Sobre este regime, colocam-se diversas questões:

- Este regime aplica-se só a estrangeiros ou também a Portugueses?

O regime aplica-se a pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade.

- Quais as vantagens para um pensionista que passe a residir em Portugal?

A pensão que receber em França deixa de estar sujeita a imposto naquele país e é isenta de IRS em Portugal (embora tenha de ser declarada cá).

- E se um engenheiro informático ou um médico vier trabalhar para Portugal?

Os seus rendimentos do trabalho são sujeitos a IRS à taxa de 20% (mais sobretaxa).

- É preciso vender os imóveis no estrangeiro e receber a pensão em Portugal? É preciso transferir os depósitos bancários para Portugal?

Não, os bens que existam noutros países podem manter-se, têm é de ser declarados cá os rendimentos, ainda que sejam isentos.

Este regime é, portanto, uma possibilidade a considerar aquando da tomada de decisão de realização de investimentos ou de mudança de país de residência, nomeadamente em caso de regresso a Portugal.