2018/01/24

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Alexandra Cachucho esclarece sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, das autarquias locais e de entidades do sector empresarial do Estado ou do sector empresarial local.

A administração direta e indireta do Estado, o sector empresarial estadual e as autarquias locais deverão abrir os procedimentos concursais de regularização dos precários até 31.01.2018.

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Foram publicados, durante o ano de 2017, os diplomas legais destinados à regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, das autarquias locais e de entidades do sector empresarial do Estado ou do sector empresarial local[1].

De acordo com a legislação em vigor, encontram-se abrangidas pelo procedimento em causa todas as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou entidades, sem o adequado vínculo jurídico:

  • na administração direta e indireta do Estado e no sector empresarial estadual;
  • nas freguesias, municípios, entidades intermunicipais, associações de municípios, associações de freguesias e no setor empresarial local[2].

O procedimento permite regularizar a situação das pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:

  • no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização;
  • nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização;
  • nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.


Nas situações de exercício de funções, nos termos supra indicados, na administração direta e indireta do Estado e no sector empresarial estadual, cabia ao interessado requerer, até 17.11.2017, à Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), da respetiva área governamental, a avaliação da sua situação, tendo estas comissões as funções de: i) admitir os requerimentos apresentados; ii) emitir parecer sobre a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas; iii) emitir parecer sobre a adequação do vínculo às funções exercidas.

Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado (por parecer da CAB, homologado pelos membros do Governo competentes), deverão ser abertos os correspondentes procedimentos concursais destinados a regularizar a situação de precariedade até ao dia 31.01.2018.

Quanto às autarquias locais, o reconhecimento deverá ser concretizado por decisão do respetivo órgão executivo donde resulte que as funções exercidas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado. Os procedimentos necessários ao reconhecimento em causa deverão ser desencadeados de modo a que o mesmo esteja concluído no prazo necessário para a abertura dos procedimentos concursais até 31.01.2018.

Já no setor empresarial local, o reconhecimento deverá ser concretizado por decisão da câmara municipal, sob proposta do órgão de administração da entidade em causa, o qual também deve ser desencadeado a tempo e por forma a assegurar o cumprimento do prazo de conclusão do procedimento de regularização nas empresas locais, que termina a 31.05.2018.

No caso das autarquias locais e do setor empresarial local, o legislador não prevê que os interessados tenham de apresentar qualquer requerimento destinado a desencadear o procedimento de regularização, como acontece nos casos da administração direta e indireta do Estado e do setor empresarial estadual. No entanto, se o órgão executivo da autarquia não tiver iniciado o procedimento de forma oficiosa, o interessado deverá apresentar requerimento no sentido de solicitar a regularização da sua situação, o que deverá fazer com a maior brevidade possível.

De acordo com a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o eventual incumprimento dos prazos de abertura dos procedimentos deverá ser expressamente fundamentada pela respetiva entidade.

Nos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)[3], para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos membros do Governo competentes.

Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele.

Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, os respetivos mapas de pessoal são aumentados tendo em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas.

As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base, sendo que, nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP, a integração das pessoas nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal.

No que respeita ao procedimento concursal em si, o mesmo segue o regime previsto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06.04, e com as especificidades consagradas na Lei n.º 112/2017, de 29.12.

O procedimento concursal em causa tem carácter urgente e a abertura do mesmo está dispensada da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental. No entanto, os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa.

O aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.

As candidaturas deverão ser apresentadas por via eletrónica, no prazo de 10 dias úteis.

Concluído o procedimento de recrutamento, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras:

  • em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira;
  • em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.


Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.

O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Em face do exposto, e porque se encontram em curso vários prazos, importa que os vários intervenientes (públicos e privados) se inteirem dos procedimentos a adotar, de modo a que os fins pretendidos pelo legislador sejam cumpridos, logrando-se, por esta via, a regularização dos inúmeros vínculos precários existentes na Administração Pública, nas autarquias locais, no sector empresarial do Estado e no sector empresarial local.

Alexandra Cachucho | Associada Sénior | alexandra.cachucho@pra.pt


[1] A Portaria n.º 150/2017, de 03.05, alterada pela Portaria 331/2017, de 03.11, e a Lei n.º 112/2017, de 29.12.

[2] Constitui condição de aplicabilidade da Lei n.º 112/2017, de 29.12, às autarquias locais e ao setor empresarial local o levantamento de vínculos precários na Administração Local feito pela DGAL e que pode ser consultado em http://www.portalautarquico.pt/pt-PT/destaques/levantamento-de-vinculos-precarios-na-administracao-local--relatorio-/.

[3] Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06.