2016/07/04

Reprodução do Cartão do Cidadão – Possíveis alterações

João Laborinho Lúcio e Marco Alexandre Saias esclarecem quais as possíveis alterações relativamente a aplicação de coimas como consequência da reprodução do cartão de cidadão.

Na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social, que dão nota da aplicação de coimas como consequência da reprodução do cartão de cidadão, entendemos oportuno prestar a seguinte informação:

1. A Lei do Cartão de Cidadão (LCC), Lei nº7/2007, prevê várias consequências da “Violação de Deveres”, mais concretamente, no número 1, do artigo 43º desta mesma Lei. O Governo propõe-se fazer uma alteração a este mesmo artigo, de acordo com a Proposta de Lei nº 22/XIII – 1, particularmente no caso de violação da proibição de retenção do cartão de cidadão, situação que se encontra prevista no artigo 5º da LCC;

2. Esta norma dispõe que:

Art.º5 da LCC

Proibição de Retenção

1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

3. A atual redação do artigo 43º apenas penaliza as situações do número 1, do artigo 5º, ou seja, a retenção ou conservação do cartão de cidadão (com a devida exceção para os casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária), surgindo assim:

Art. 43º da LCC (Atual Redação)

Violação de Deveres

1 - A retenção ou a conservação de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750.

4. A Proposta de Lei n.º 22/XIII-1 ao alterar o artigo 43º na sua atual redação, pretende alargar a penalização já existente, de coima entre €250 e €750, às situações previstas do número 2, do artigo 5º. Ou seja, alargar a penalização não só à retenção e conservação do cartão de cidadão, mas também à reprodução por qualquer meio sem consentimento do titular, sem ser nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária, passando a dispor o seguinte:­

Art. 43º da LCC (Proposta de Lei)

Violação de Deveres

1 - A retenção, a conservação e a reprodução de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750.

5. Assim, o que o número 2, do artigo 5º proíbe é a reprodução "sem consentimento do titular";

6. Significa isto que, existindo, por parte do titular, autorização, esta deverá ser clara, expressa e reduzida a escrito. Só assim se poderá realizar a referida reprodução, nomeadamente, para efeitos de contratação;

7. Porém, e reforçamos, deve existir por parte do titular uma autorização clara, expressa e reduzida a escrito;

8. Como tal, o titular deverá ter as seguintes informações:

a) Para que finalidade vai ser a reprodução utilizada;

b) O tempo de conservação da reprodução;

c) Das garantias de segurança quanto à reprodução;

d) Do destino da reprodução finda a finalidade a que se destinou;

e) A quem pode dirigir-se para obter informação sobre a utilização dos dados em questão.

9. Como tal, os documentos contratuais deverão ser revistos em conformidade, sem prejuízo do exposto no número seguinte;

10. Aproveitamos para relembrar que existem já formas alternativas, nomeadamente, dispositivos de leitura do cartão cidadão, que permitem evitar eventuais riscos associados à utilização da reprodução do cartão, uma vez que o cartão docidadão se encontra ele próprio já incorporado de mecanismos de autenticação com valor probatório, que asseguram menos riscos para os titulares dos dados;

11. Este ponto é relevante uma vez que um parecer da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que, existindo esta alternativa, deverá ser utilizada, sob risco de ilicitude nos termos da proposta de redação do número 1, do artigo 43º, o que corresponde à linha de pensamento habitual da CNPD;

12. Por fim, e na sequência da referência à CNPD, a reprodução do cartão de cidadão, ou a utilização dos dispositivos de leitura e autenticação, representa um tratamento de dados que carece de notificação àquela entidade.