2016/04/01

Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios de Consumo

Ana Pires da Silva e Carlos Duque serão os oradores na sessão de esclarecimento sobre o tema, a ter lugar dia 6 de Abril, na ACIG.

A Associação Comercial e Industrial de Gondomar recebe o evento, pelas 18h30, que irá focar-se sobre o novo regime de resolução alternativa de litígios do consumo – Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Maio (Diretiva RAL), quanto aos direitos e obrigações dos fornecedores e prestadores de bens e serviços, consumidores e entidades de resolução alternativa de litígios, responsabilidade, sancionamento, efeitos e consequências.

Para mais informações ou inscrições, por favor, contactar Sofia Godinho (sofia.godinho@pra.pt)