2017/02/07

Roulottes, Barragens, Piscinas….a sua avaliação nos termos do CIMI

Lora Soares Seita, num artigo para o Vida Económica, escreve sobre a fórmula geral da avaliação dos prédios urbanos, que consta do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), especialmente nos casos que não permitem o uso da fórmula no seu sentido mais restrito.

A fórmula geral da avaliação dos prédios urbanos consta do artigo 38º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Essa fórmula assenta nos elementos do prédio tais como a afetação, a área de construção, a área do terreno, os elementos de qualidade e conforto, a idade e a localização.

Contudo, existem prédios que face à sua natureza, características ou outras especificidades, não permitem o uso da fórmula no seu sentido mais restrito, permitindo assim que ocorra a determinação de um valor patrimonial tributário suportado em considerações mais subjetivas, pois que o que para uns peritos pode ser um elemento a considerar, para outros pode não o ser.

Esta subjetividade permitia a existência de disparidades na avaliação, tornando-se necessário proceder a uma maior concretização das regras de avaliação imobiliária para estes prédios.

A determinação do valor patrimonial destes prédios é efetuada com recurso ao método previsto no número 2 do artigo 46º do CIMI, com a epígrafe “Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»”, que assenta no método do custo adicionado do valor do terreno.

Em concreto, especifica que no caso de terrenos, o valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n.º 4 do artigo 40.º, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.

Para concretização desta referência, foi publicada em 9 de janeiro de 2017, a Portaria 12/2017 que visa, assim, definir a tipologia de prédios urbanos aos quais é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do CIMI e que são os seguintes:

  • Centros electroprodutores
  • Barragens
  • Instalações de transformação de eletricidade
  • Instalações de produção, armazenagem e transporte de gás
  • Instalações de captação, armazenagem, tratamento e distribuição de água
  • Instalações de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais
  • Instalações de recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos
  • Instalações destinadas ao transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e lacustre, não integradas no Domínio Público
  • Postos e torres de telecomunicações
  • Estádios e outros recintos desportivos
  • Pavilhões multiusos
  • Piscinas
  • Recintos para a prática de desportos motorizados
  • Parques temáticos
  • Campos de golf
  • Instalações afetas a indústrias extrativas com construções associadas
  • Estruturas destinadas à indústria naval, cimenteira, petrolífera, química e metalúrgica
  • Instalações de atividades pecuárias
  • Instalações de atividades de aquicultura
  • Moinhos e azenhas
  • Postos de abastecimento de combustíveis
  • Estruturas e pavilhões aligeirados, com áreas cobertas mas não fechadas
  • Construções precárias, roulottes e contentores
  • Parques de campismo
  • Instalações de lavagem de automóveis
  • Edifícios afetos à atividade aquícola

O disposto na indicada portaria entrou em vigor no dia 10 de janeiro e aplica -se às avaliações dos prédios urbanos cujas declarações modelo 1 do IMI, sejam entregues a partir dessa data.

Lora Soares Seita | Associada | lora.seita@pra.pt