2017/05/10

Seis perguntas e respostas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica

Noel Gomes e Catarina Pereira Gomes respondem a seis perguntas sobre as alterações à Lei Eleitoral Autárquica.

1. Qual o objeto das recentes alterações à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Eleitoral Autárquica)?
A Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Lei Eleitoral Autárquica), foi recentemente alterada pelas Leis Orgânicas n.º 1/2017 e n.º 2/2017, de 2 de maio.
A Lei Orgânica n.º 1/2017 visa simplificar e clarificar as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos (candidaturas independentes), ao mesmo tempo que alarga o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto).
Por sua vez, a Lei Orgânica n.º 2/2017 procede à adaptação da Lei Eleitoral Autárquica à nova organização do sistema judiciário, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no correspondente processo.

2. De que modo são simplificadas e clarificadas as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos?
De acordo com a nova redação da Lei Eleitoral Autárquica, as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores, correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, ao invés da fórmula anteriormente prevista, a qual estabelecia uma ponderação entre o número de eleitores da autarquia e o número de membros da câmara municipal ou da assembleia de freguesia.
Os resultados da aplicação da referida fórmula são corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes:

  1. Inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgãos da freguesia ou de município com menos de 1000 eleitores;
  2. Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgãos dos restantes municípios.

Com as alterações introduzidas, os grupos de cidadãos podem ser representados pelo primeiro proponente ou pelo mandatário da candidatura.
Permite-se também que os grupos de cidadãos, à semelhança do que já acontecia com os partidos políticos e as coligações, possam utilizar, como elemento de identificação, um símbolo, o qual não se pode confundir ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos de partidos políticos ou coligações com existência legal, ou de outros grupos de cidadãos eleitores, nem com imagens ou símbolos religiosos. As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores que não apresentem símbolo, ou cujo símbolo seja julgado inadmissível, utilizam o numeral romano que lhes for atribuído em sorteio.


3. Os candidatos que integrem as listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser substituídos?
Com a nova redação da Lei Eleitoral Autárquica, as listas de candidatos propostas por cidadãos eleitores podem ser alteradas, por substituição de candidato, quando se verifique a morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos que delas constem. Contudo, tais alterações não podem exceder um terço do número de candidatos efetivos.
A este respeito, esclarece a lei que estas substituições não implicam a reapresentação da candidatura.

4. Em que medida é alargado o âmbito de aplicação da Lei da Paridade?
A Lei Orgânica n.º 1/2017 alarga o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (através da revogação do n.º 4 do seu artigo 2.º), estabelecendo que todas as listas para órgãos autárquicos, independentemente do número de eleitores, têm de respeitar a regra da paridade, ou seja, devem respeitar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos.

5. Em que se traduz a adaptação da Lei Eleitoral Autárquica à nova organização do sistema judiciário?
Traduz-se, sobretudo, numa adaptação da Lei Eleitoral Autárquica à nova terminologia adotada, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no processo de eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
A título exemplificativo, com a alteração do mapa judiciário, as listas de candidatos passam a ser apresentadas perante o juiz do juízo de competência genérica ou juízo local cível com jurisdição no respetivo município, podendo ser, também, entregues em juízo de proximidade do respetivo município, sendo remetidas, posteriormente, ao juiz competente.

6. Quando entram em vigor as alterações legislativas?
As alterações legislativas entraram em vigor a 3 de maio de 2017, com exceção da alteração à Lei da Paridade, a qual apenas entrará em vigor a 1 de janeiro de 2018, não se aplicando, por esse motivo, às próximas eleições autárquicas, agendadas para dia 1 de outubro 2017.

Noel Gomes | Sócio | noel.gomes@pra.pt
Catarina Pereira Gomes | Advogada Estagiária | catarina.gomes@pra.pt