2017/02/21

SMA – Subsídio municipal ao arrendamento

Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o SMA - Subsídio municipal ao arrendamento, que se destina a apoiar agregados que pretendam arrendar casa em Lisboa.

Decorre, de 14 de fevereiro a 15 de março de 2017, a 11.ª edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento – SMA, que se destina a apoiar financeiramente os agregados familiares que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação na cidade de Lisboa e se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda da casa arrendada ou a arrendar.

As famílias podem receber até 1/3 do valor da renda da sua habitação e a CML atribui este valor durante 12 meses renováveis por igual período aos agregados familiares que estiverem nas condições deste Programa.

Podem-se candidatar as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras com título válido em território português, maiores de 18 anos, que se encontrem nas seguintes situações:

(i) tenham apresentado candidatura no âmbito do Regulamento Regime Acesso Habitação Municipal (RRAHM);

(ii) sejam titulares de Contrato de Arrendamento anterior a 18.11.1990 com atualização de renda de acordo com a Lei nº 31/2012, de 14.08 e sem capacidade de solvência;

(iii) sejam residentes em habitação que foi penhorada pela AT ou que se encontrem a incumprir contrato no âmbito de crédito à aquisição de habitação própria permanente com dação do bem, situações ocorridas após 12.11.2012;

(iv) tenham perdido a habitação por ação judicial de despejo em fase de execução;

(v) sejam membros de agregados familiares em que um dos elementos se encontre desempregado ou o próprio agregado tenha sofrido uma redução no rendimento anual bruto, igual ou superior a 35%.

O candidato ao SMA deve reunir os seguintes requisitos que são cumulativos:

a) nenhum elemento do agregado familiar estar abrangido por outro subsídio de arrendamento ou residir numa habitação subsidiada pelo Estado ou Entidade Pública;

b) nenhum elemento do agregado familiar ser devedor ao Estado Português ou ao Município de Lisboa, salvo no caso de penhora da habitação própria e permanente do candidato pela AT;

c) o candidato e respetivo agregado familiar terem, ou virem a ter, residência permanente na habitação a que se refere a candidatura, sita no concelho de Lisboa;

d) nenhum elemento do agregado familiar ser proprietário, no concelho de Lisboa (ou na área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes), de imóvel para habitação em condições de ser ocupado ou vir a sê-lo a curto prazo, ou deter património imobiliário cuja utilização permita o pagamento integral do arrendamento;

e) a soma dos rendimentos brutos auferidos pelo agregado familiar ser compatível com uma taxa de esforço mínima de 20% e máxima de 40%, podendo estes limites serem revistos anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

São ainda requisitos para atribuição do SMA:

a) ser titular de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento;

b) apresentar o último recibo de renda, ou o contrato-promessa de arrendamento com definição da futura renda, compatível com o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65. O candidato antes de proceder ao registo de utilizador deve aceder ao Simulador do SMA, disponível no sítio http://simuladorsma.cmlisboa.pt para calcular e verificar a taxa de esforço, nomeadamente, se esta está compreendida entre o mínimo de 20% e o máximo de 40%, como previsto, no Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento.

De salientar, por último, que as candidaturas são efetuadas “on-line” através da aplicação informática disponibilizada para o efeito e que a se pode aceder através do site da Câmara Municipal de Lisboa.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt