2017/01/16

Tabelas de Retenção na Fonte 2017 | IRS - Tributação conjunta - Regime transitório - Declarações relativas a 2015

Marta Gaudêncio informa que os Despachos que aprovam as tabelas de retenção na fonte de 2017 já entraram em vigor e que foi hoje publicada a Lei que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de IRS, em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Tabelas de retenção na fonte - 2017

Foram publicados na passada sexta-feira, tendo entrado em vigor no dia seguinte:

  • o Despacho n.º 843-A/2017, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017 (https://dre.pt/application/file/a/105756204); e
  • o Despacho n.º 843-B/2017, que aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017 (https://dre.pt/application/file/a/105756205).

IRS – Tributação conjunta – Regime transitório – Declarações relativas a 2015

Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2017, que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de IRS, em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Tal como tinha sido anteriormente anunciado, este regime visa consagrar a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, ainda que tal opção seja exercida numa declaração de rendimentos entregue fora do prazo legalmente previsto para o efeito. Assim, a referida lei aplica-se aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.

De acordo com o diploma agora aprovado, a limitação quanto ao prazo deixa de ser aplicável, relativamente a 2015, (i) aos sujeitos passivos que tenham indicado a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora do prazo, desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime da tributação separada e (ii) aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor desta lei, optem pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração – neste caso, sem que seja aplicada coima pelo atraso, a menos que se trate da primeira declaração entregue relativamente a 2015.

Os sujeitos passivos poderão ainda requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado por não pagamento de nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime da tributação separada, não sendo para o efeito necessária a apresentação de garantia.

Marta Gaudêncio | Associada Sénior | marta.gaudencio@pra.pt