2016/01/11

Taxa Municipal Turística - Modalidade de Dormida

A TMT está prevista nos artigos 67 a 77 do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, alterado e republicado pelo Aviso 10263/2015 (Diário da república – 2ª série, 08/09/2015 e é devida a partir de um de Janeiro de 2016.

A Taxa é devida em contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos relacionados direta e indiretamente com a atividade turística, designadamente, através da realização de obras de construção, de manutenção, de reabilitação e de requalificação urbanas e das demais benfeitorias efetuadas em bens do domínio público e privado municipal, em zonas de cariz potencialmente turístico, e do benefício originado pela prestação do serviço público de informação e apoio aos turistas, e ainda pelo serviço público de dinamização cultural e recreativa da cidade.

A taxa de dormida é devida por hóspede, com idade superior a 13 anos e por noite, nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local definidos na respetiva legislação, localizados no Município de Lisboa com valor unitário de 1 (um) Euros até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa.

Os hóspedes cuja estadia é motivada por razões de saúde estão isentos de taxa pela duração do tratamento, acrescida de uma dormida adicional.

Os acompanhantes também estão isentos de taxa pela duração do tratamento, quer o doente pernoite ou não no empreendimento turístico, pela duração do tratamento acrescida de uma dormida adicional.

A liquidação e arrecadação da taxa de dormida compete às pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, que devem fazer refletir, de forma autónoma, na fatura o valor correspondente a esta taxa.

O valor da taxa é determinado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, tendo a seguinte designação: “taxa municipal turística/city tax/taux de séjour” e não está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos termos do nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

As entidades envolvidas na liquidação, arrecadação, controle e fiscalização da aplicação das taxas turísticas poderão ser compensadas pelas despesas administrativas com um montante a definir.

As faturas deverão ser emitidas de acordo com as normas legais vigentes e com a denominação “encargos de cobrança da taxa municipal turística” e enviadas para a CML, em formato de fatura eletrónica, devidamente certificada, ou por correio, endereçadas a DMF/DC, Campo Grande, 25, 8ºA, 1749-099 Lisboa, para posterior pagamento no prazo de trinta dias a contar da data de receção da fatura.

As entidades responsáveis pela liquidação e arrecadação da taxa municipal turística devem apresentar, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações sujeitas, uma declaração relativa às verbas arrecadadas.

A taxa deve ser transferida, pelas entidades competentes até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações sujeitas, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não pagamento dentro deste prazo.

Caso uma empresa explore vários estabelecimentos, deve enviar uma declaração por cada estabelecimento que explore.

Caso a entidade responsável seja isenta do pagamento do IVA ou faça a entrega trimestral deste imposto pode optar, mediante comunicação à CML no início de cada ano, pela apresentação trimestral da declaração de autoliquidação a entregar até ao dia quinze do mês subsequente ao final de cada trimestre.

O município disponibiliza uma plataforma eletrónica para interação com as entidades responsáveis para efeitos de entrega da taxa ao município.

As entidades devem proceder ao seu registo inicial na plataforma eletrónica até 31 de Janeiro de 2016 ou trinta dias depois de iniciarem a sua atividade.

A partir daí, obterão ao formulário de autoliquidação que, após preenchimento é enviado por via eletrónica até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam os dados enviados, independentemente de haver taxa a liquidar.