2017/10/02

Taxas de Juros Moratórios - 2º Semestre de 2017

Paula Magalhães dos Santos explica a taxa de juros moratórios que irá vigorar no 2º semestre de 2017, fixada pelo Aviso nº8544/2017 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29 de Junho.

No dia 01 de Agosto de 2017, foi publicado, na 2ª Série do Diário da República, o Aviso n.º 8544/2017 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29 de Junho, que fixa a taxa de juros moratórios a aplicar no 2º semestre de 2017.

A taxa de juros fixada e a aplicar entre julho e dezembro de 2017 mantem-se inalterada relativamente ao semestre anterior (1º semestre de 2017), mantendo-se, de igual forma, a diferenciação entre os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e os créditos de transações comerciais sujeitas a medidas contra os atrasos de pagamento.

Assim, a taxa supletiva de juros moratórios a vigorar no 2º semestre de 2017, é de:

  • 7,00 %, quanto a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas nos termos do art. 102.º, n.º 3 do Código Comercial, e;
  • 8,00%, relativamente a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, ou seja, pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio[1].

De salientar que estas medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais vieram alterar os critérios de cálculo da taxa supletiva de juros moratórios, alterando, por conseguinte, as regras previstas no Código Comercial, não podendo, nestes casos, ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais (art. 102.º, n.º 5 do Código Comercial).

Paula Magalhães dos Santos | Associada | paula.santos@pra.pt


[1] De relembrar que o Decreto-Lei n.º 62/2013, em vigor desde 01.07.2013, se aplica a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, excluindo apenas do seu âmbito de aplicação os contratos celebrados com consumidores, os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.