2016/11/22

Tramitação processual no Procedimento Especial de Despejo

Num artigo para o Vida Económica, Rita Rodrigues responde à questão: Afinal, qual é a extensão do apoio judiciário no PED?

Várias têm sido as publicações em que se discute a tramitação processual do PED – Procedimento Especial de Despejo, no qual se tem destacado o processo com fundamento na falta de pagamento de rendas. Entre outros fundamentos, existindo incumprimento por parte do arrendatário quanto ao pagamento de dois ou mais meses de renda, poderá o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, a qual, após efetivação, habilita aquele a avançar com o competente PED. No âmbito do PED, o arrendatário será notificado para, querendo, deduzir oposição ao despejo, e, caso o faça, terá de proceder ao pagamento de uma caução correspondente ao valor máximo de 6 rendas, sob pena de a mesma não ser considerada.

Ora, a discussão inicia-se, quanto à obrigatoriedade que impende sob o arrendatário, de ter ou não de pagar a dita da caução nos casos de benefício de apoio judiciário. Na verdade, junto dos nossos tribunais tem-se discutido a interpretação e extensão do que se encontra regulado, sendo que se têm dividido entre o entendimento, de que o arrendatário, ao gozar de apoio judiciário, está, a par da dispensa no pagamento de taxa de justiça, igualmente dispensado de prestar caução, e outros que vêm defendendo que tal dispensa no pagamento da taxa de justiça não poderá merecer uma interpretação extensiva ao ponto de dispensar o pagamento de caução.

Os defensores do primeiro entendimento sustentam, essencialmente, que da conjugação do art. 15º-F do NRAU e nºs 3 e 4 do art. 1083º C.C. resulta excecionada (na parte final do preceito) a dispensa do pagamento nos casos de apoio judiciário, remetendo para portaria. Porém, da portaria (art. 10º da Portaria nº 9/2013 de 10.01) resulta apenas que esse pagamento deverá ser feito independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário. Ainda assim, a interpretação feita por alguns tribunais é de que o texto ou letra do NRAU não comporta outro sentido senão o de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar o pagamento de caução. Esta corrente defende que está em causa um conflito entre duas normas de direito infraconstitucional, mormente a violação de uma lei por um ato regulamentar, e por isso deverá prevalecer o que diz a primeira, em detrimento do referido em segunda, sob pena de violação da hierarquia das leis (artigo 112º da CRP). Por último, temos a corrente que vem sustentando que não existe dispensa do pagamento de caução, uma vez que a ressalva feita pelo NRAU é em relação à taxa de justiça, pois o apoio judiciário abrange apenas o pagamento de custas e encargos referentes ao processo e não outras dívidas que em nada se relacionam com despesas processuais. Além do mais, acrescenta ainda que, caso existisse pretensão de dispensar tal pagamento, o NRAU teria de referir expressamente a caução no seu nº 5 do art. 15ºF, e tal não sucede, reportando-se apenas à taxa de justiça. Isto pressupõe, obviamente, que o pagamento da caução já teria sido feito.

Pessoalmente, somos inclinados a subscrever a segunda interpretação que vem sendo feita, pois a responsabilidade perante o Estado (pagamento de taxas de justiça e mais despesas processuais) não se poderá fundir ou confundir com a responsabilidade perante o senhorio. Tanto assim é que, na pendência do PED, o arrendatário fica sempre obrigado à liquidação das “rendas que se forem vencendo”, mesmo em casos em que beneficia do apoio judiciário.