Filipa Arnaut Ramos de Carvalho
Maio 31, 2023
O Apoio Extraordinário à Renda e a Bonificação Temporária de Juros nos Créditos à Habitação
Ao abrigo das medidas que visam fazer frente ao impacto económico advindo do aumento da taxa de inflação (medida pela taxa Euribor), vem o Governo português, através da publicação do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, vincar o seu papel assumido face ao compromisso para com a habitação pública e na promoção direta de respostas habitacionais.
Deste modo, pela mesma norma, são previstas medidas de apoio extraordinárias no âmbito do arrendamento e da aquisição de habitação. No que respeita ao primeiro campo, é criado um apoio extraordinário para pagamento da renda de contrato de arrendamento e / ou de subarrendamento de primeira habitação; já no espectro da aquisição de habitação própria permanente, é concedida bonificação da prestação mensal relativa aos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção.
