Carolina Reis Coelho
Fevereiro 26, 2024
Adiar o inevitável
Carolina Reis Coelho, num artigo para o Vida Económica, assinala a introdução da taxa mínima de 15% de IRC sobre os lucros das grandes multinacionais.
Para a advogada estagiária de fiscal, este é um “acordo histórico no quadro da aplicação, a nível da União Europeia”.
No cenário português o Governo deveria ter procedido à “transposição da diretiva para o ordenamento jurídico interno” até dia 31 de dezembro de 2023, com não o fez a Comissão Europeia iniciou um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.