PRA

Márcia Passos

Sócia Contratada | Imobiliário

Março 12, 2024

O Simplex – Licença de utilização no contrato de arrendamento?

Márcia Passos assinou um artigo de opinião no jornal Maia Hoje sobre “O Simplex – Licença de utilização no contrato de arrendamento?”.

A sócia contratada de Imobiliário alerta a dispensa da licença não existe quando o contrato a celebrar é um contrato de arrendamento urbano, uma vez que o indicado regime legal não sofreu qualquer alteração.

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