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Carolina Reis Coelho

Advogada Estagiária | Fiscal

Fevereiro 26, 2024

Adiar o inevitável

Carolina Reis Coelho, num artigo para o Vida Económica, assinala a introdução da taxa mínima de 15% de IRC sobre os lucros das grandes multinacionais.

Para a advogada estagiária de fiscal, este é um “acordo histórico no quadro da aplicação, a nível da União Europeia”.

No cenário português o Governo deveria ter procedido à “transposição da diretiva para o ordenamento jurídico interno” até dia 31 de dezembro de 2023, com não o fez a Comissão Europeia iniciou um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

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