Modernização e Simplificação da Certificação de Atributos Empresariais e Profissionais

No dia 6 de janeiro de 2025 foi publicada a Portaria n.º 6-C/2025/1, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

A Portaria n.º 6-C/2025/1 introduz alterações à Portaria n.º 73/2018, com o objetivo de promover uma maior eficiência e acessibilidade no processo de certificação, em conformidade com os princípios de simplificação administrativa e modernização tecnológica.

As alterações previstas visam modernizar e adequar os procedimentos relacionados com a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos.

Assim, a nova Portaria, vem permitir a agilização dos procedimentos de registo online pelos administradores e gerentes das sociedades ou cooperativas, e facilitar o seu acesso às respetivas plataformas, uma vez que amplia o âmbito dos atos que podem ser praticados com recurso à assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor das sociedades e cooperativas, passando a incluir a possibilidade destes requererem quaisquer atos de registo comercial e registo central do beneficiário efetivo da sociedade em que exercem funções de administração, de forma automática, a partir do momento do registo definitivo da correspondente nomeação, através da autenticação e assinatura, com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

A qualidade de administrador, gerente ou diretor é aferida automaticamente, através das bases de dados do IRN, I. P., que suportam o registo comercial, e da certidão permanente do registo comercial.

As novas regras terão assim um impacto direto na atividade das empresas em matéria de contratação pública, ao simplificar e modernizar os processos de certificação de atributos empresariais, nomeadamente através do novo processo previsto pelo disposto no seu artigo 7.º.

A automatização e certificação dos atributos empresariais aos administradores, gerentes e diretores de sociedades comerciais e cooperativas permitirá a redução de trâmites procedimentais morosos, levando à integração direta e imediata com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

Esta funcionalidade assegura que os representantes legais das entidades estejam aptos para autenticação e assinatura digital com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, nomeadamente nas plataformas eletrónicas utilizadas em sede dos procedimentos de contratação pública, agilizando a validação e participação por parte das empresas nos mesmos. Além disso, a disponibilização eletrónica de comprovativos e o cancelamento automático de certificações em casos de cessação de funções garantem maior segurança jurídica e eficiência administrativa, promovendo a competitividade e a confiança no setor empresarial.