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Gonçalo Gaia

Associado | Fiscal

Julho 1, 2025

A Agenda para Simplificação Fiscal em sede de IVA

O Governo Português introduziu o Decreto-Lei n.º 49/2025, trazendo mudanças significativas para simplificar os procedimentos fiscais, especialmente em sede de IVA. Entre as novidades, Gonçalo Gaia, destaca a clarificação dos documentos necessários para isenção de IVA em exportações e a eliminação da obrigação de declaração de início de atividade para atos isolados. Além disso, as empresas ganham mais flexibilidade na escolha entre os regimes mensal e trimestral de IVA. O associado de Fiscal considera que estas medidas visam reduzir a carga burocrática e facilitar a gestão das obrigações fiscais.

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