Alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

O Decreto-Lei n.º 127/2025 introduz alterações relevantes ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com impacto direto nas obrigações das entidades empregadoras. Destacamos os principais pontos:

1. Comunicação da Admissão de Trabalhadores (Artigo 29.º)

▪ Obrigatoriedade de comunicação via Segurança Social Direta para todos os trabalhadores (deixa de existir exceção para serviço doméstico).

▪ Comunicação pode ser feita até ao início da execução do contrato.

▪ Passa a ser obrigatória a indicação do NISS e da remuneração permanente, além dos demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador para ser abrangido por um regime de Segurança Social.

▪ Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 (também alterado), o trabalhador deve fornecer à entidade empregadora os elementos necessários à sua inscrição e enquadramento no regime.

▪ Os n.ºs 2 a 5 do artigo 5.º mantêm-se inalterados, incluindo:

1. Exigência de documentos adicionais para trabalhadores estrangeiros, conforme legislação aplicável.
2. Atribuição oficiosa do NISS caso o trabalhador não esteja identificado, com base nos elementos fornecidos.

▪ Presunção do início da relação laboral em caso de falta de comunicação: passa para o 1.º dia do 3.º mês anterior ao incumprimento (antes era 12.º mês).

2. Alterações Contratuais (Artigo 32.º)

A entidade empregadora deve comunicar à Segurança Social qualquer alteração das remunerações permanentes.

3. Declaração de Remunerações (Artigo 40.º e novo Artigo 40.º-A)

▪ Deixa de ser necessário indicar a taxa contributiva (apenas confirmada quando houver alterações).

▪ Novo prazo para confirmação: até dia 20 do mês seguinte (antes dia 10).

▪ O silêncio da entidade empregadora equivale a aceitação automática dos valores apurados pelo sistema.

▪ Prazo para cumprimento que qualifica como contraordenação leve: 60 dias (antes 30).

▪ Suprimento oficioso: a Segurança Social pode suprir comunicações insuficientes com base nos dados disponíveis, notificando a entidade empregadora.

4. Pagamento das Contribuições e Quotizações (Artigo 43.º)

▪ Pagamento com base nos dados da Segurança Social, entre dia 1 e dia 25 do mês seguinte (antes: dia 10 a dia 20).

5. Entrada em Vigor e Regime Transitório

▪ Início: 1 de janeiro de 2026.

▪ Ano de transição: 2026 – adesão voluntária mediante confirmação pela Segurança Social.

▪ Obrigatoriedade: 1 de janeiro de 2027.

Recomendações:

▪ Rever procedimentos internos de comunicação e pagamento à Segurança Social.

▪ Garantir que todos os trabalhadores possuem NISS e que as informações estão atualizadas.

▪ Preparar sistemas para os novos prazos e automatismos.

Quadro-Resumo – DL 127/2025